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REVISTA Dr. Renato
Artigo

Parcelamento Especial

das ME e EPP 2018 – Pert-SN

m atendimento ao anseio do empre- encargos legais; ou isoladas;
sariado e em virtude do orçamen- •90% (noventa por cento) de re- O valor mínimo das prestações
Eto apertado das micro e pequenas dução dos juros de mora; dos Microempreendedores será definido
empresas em meio à crise, o Presiden- •70% (setenta por cento) de re- pelo Comitê Gestor do Simples Nacional
te da República instituiu, através da dução das multas de mora, de ofício ou (CGSN). As Microempresas e Empresas
Lei Complementar nº 162/2018 (de isoladas; de Pequeno Porte o valor mínimo de
06/04/2018), o Programa Especial de cada parcela será de R$ 300,00.
Regularização Tributária das Microem- PARCELAMENTO EM ATÉ 145 PARCELAS O prazo para aderir ao parcela-
presas e Empresas de Pequeno Porte MENSAIS E SUCESSIVAS: mento será de até 90 dias após a en-
optantes pelo Simples Nacional (Per- trada em vigor da Lei Complementar. A
t-SN). A Lei Complementar consta da •100% (cem por cento) de redu- expectativa é de que nos próximos dias
publicação do Diário Oficial da União, ção de honorários advocatícios e dos o Comité Gestor do Simples Nacional
edição 67, de 09/04/2018. encargos legais; regulamente o Parcelamento Especial
Através do Programa, os con- •80% (oitenta por cento) de re- de Regularização Tributária das Mi-
tribuintes poderão parcelar os débitos dução dos juros de mora; croempresas e Empresas de Pequeno
apurados na forma do Simples Nacio- •50% (cinqüenta por cento) de Porte optantes pelo Simples Nacional
nal, com o fato gerador até a competên- redução das multas de mora, de ofício (Pert-SN).
cia de novembro/2017. Para aderir ao ou isoladas; Renato Rodrigues, contador, ad-
programa, deverá efetuar o pagamento vogado tributarista, diretor presidente
correspondente a no mínimo 5% do va- PARCELAMENTO EM ATÉ 175 PARCELAS do Grupo Renato Rodrigues (Renato
lor da dívida consolidada, que poderá MENSAIS E SUCESSIVAS: Rodrigues Sociedade Individual de Ad-
ser em até 5 parcelas. vocacia e Renato Rodrigues Contabili-
As principais vantagens e des- •100% (cem por cento) de redu- dade, Auditoria e Perícia), ouvidor geral
contos, de acordo com as opções são: ção de honorários advocatícios e dos da Subseção de Aparecida de Goiânia
encargos legais; da OAB-GO, escritor e presidente da
PAGAMENTO A VISTA, EM PARCELA ÚNICA: •50% (cinqüenta por cento) de Academia Aparecidense de Letras. re-
redução dos juros de mora; nato@gruporenatorodrigues.com.br |
•100% (cem por cento) de redu- •25% (vinte e cinco por cento) de @gruporenatorodrigues |gruporenato-
ção de honorários advocatícios e dos redução das multas de mora, de ofício rodrigues.com.br

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