Page 35 - Revista - Rio e Mar

Lei n.º 12.651
2012 Código Florestal ou Instituiu a proteção às áreas nativas, trouxe nova regulamentação para Áreas de Proteção
Código Ambiental Permanente (APP’s), bem como instituiu a necessidade de recuperação e proteção de áreas
atingidas.

Fonte: elaboração de Luiz Otávio Duarte e Mariana Prates, a partir de pesquisas online.

REFERênCiAS

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