Page 33 - Revista - Rio e Mar

Constituição
1988
Federal Dedicou um capítulo inteiro à preservação ambiental e determinou a responsabilidade coletiva de
sociedade civil e poder público na manutenção do meio ambiente.
Artigo 225

Criou o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e
Lei n.º 7.735
transmitiu a gestão ambiental para uma coalizão de secretarias públicas.
1989 Criou o Fundo Nacional de Meio Ambiente com função de desenvolver projetos e medidas
Lei n.º 7.797
eficazes para a manutenção do meio ambiente e sobrevida da população.
Lei n.º 7.803 Estabeleceu a punição através de multa para invasão ou violação de reservas ambientais.

Determinou novos regimentos à Política Nacional de Meio Ambiente e promoveu o
1990 Decreto n.º 99.274
estabelecimento de ESEC’s e APA’s.
Lei n.º 8.171 Apresentou capítulo dedicado à proteção ambiental, transferindo ao proprietário rural a
1991 Lei de Política necessidade de recuperação e preservação de áreas em relação à sua propriedade.
Agrícola

1992 Lei n.º 8.490 Criou o Ministério do Meio Ambiente.

Lei n.º 4774
1995 Novo Código Estabeleceu as áreas de preservação permanente e incentivou a proteção à flora.
Florestal

1996 Lei n.º 1922 Criou as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN’s).

1996 Medida Provisória Definiu e regulamentou reservas legais e áreas de proteção ambiental, especialmente na
1.511 Amazônia.

Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabeleceu o Sistema Nacional de
1997 Lei n.º 9.433 Gerenciamento dos Recursos Hídricos, reconhecendo a água enquanto um bem público, de uso
múltiplo e acessível à toda coletividade.

1998 Lei n.º 9.605 Atribuiu pena passível a nível civil e jurídico para causadores de danos lesivos ao ambiente.

1998- Decreto n.º 3.179/99 Especificou as sanções punitivas e ampliou o leque do que é considerado crime ambiental.
1999 e Lei n.º 9.605/98

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