Page 32 - Revista - Rio e Mar

informativo 3 – Legislação ambiental brasileira

Ano Lei/decreto
Assunto
Período /Resolução

Código Florestal
Dec. 23.796
Código de caça e Primeira legislação ambiental brasileira; os códigos fl orestal e de caça e pesca determinaram
1934 pesca limites à propriedade privada de recursos naturais.
Dec. 23.793 Abordou as possibilidades do uso comum, público, privado, nas questões relacionadas às águas.
Código de Águas
Dec. n.º 24.643

Códigos de
Mineração
Deu competência à União para administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral
Lei n.º 227 e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.

Lei de Proteção à Dispôs sobre a proteção à fauna e deu outras providências.
1967
Fauna
Disse que a pesca pode efetuar-se com fi ns comerciais, desportivos ou científi cos, e defi niu por
Lei n.º 5.197
pesca todo ato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água
Código de Pesca seu normal ou mais frequente meio de vida.
Decreto-Lei n.º 221

As indústrias instaladas ou a se instalarem em território nacional passaram a ser obrigadas a
promover as medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e prejuízos da
1975 Lei n.º 1.413
poluição e da contaminação do ambiente. Essas ações deveriam visar o bem-estar, a saúde e a
segurança das populações.

Lei n.º 6.902 Primeira lei de criação de Estações Ecológicas (ESEC’s) e Áreas de Proteção Ambiental (APA’s).
1981
Política Nacional de Meio Ambiente. O ambiente passou a ser tratado como matéria de proteção e
Lei n.º 6.938
conservação.

1984 Decreto n.º 89.336 Criou Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIES).

1985 Estabeleceu o direito da Ação Civil Pública (ACP) como mantenedora da conservação ambiental e
Lei n.º 7.347
de outros temas relevantes para a sociedade civil.

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