Page 34 - Revista - Rio e Mar

Lei n.º 9.985 Instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Criou a Agência Nacional de Águas (ANA), agência reguladora vinculada ao Ministério do Meio
Lei n.º 9.984 Ambiente (MMA) dedicada a fazer cumprir os objetivos e diretrizes da Lei das Águas do Brasil, n.º
2000 9.433, de 1997.

Dispôs sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de
Lei n.º 9.966 óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e deu outras
providências.

Estatuto das Trabalhou a expansão urbana em nível municipal para que não seja danosa ao ambiente.
2001 Cidades
Lei n.º 10.257

Regulamentou vários artigos da Lei n.º 9.985, a lei do SNUC, inclusive a questão dos conselhos das
2002 Decreto n.º 4.340
UC’s, da compensação ambiental e do reassentamento de populações tradicionais.
2003 Decreto n.° 4.613 Regulamentou o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e deu outras providências.

Dispôs sobre a classificação dos corpos de água e as diretrizes ambientais para o seu
Resolução
2005 enquadramento; estabeleceu condições e padrões de lançamento de efluentes, e deu outras
CONAMA 357
providências. Alterada pelas resoluções 410/2009 e 430/2011.
Criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) com a função de
Lei n.º 11.516
operar a fiscalização das UC’s.

2007 Lei n.º 11.445 Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) que definiu os requisitos essenciais para
implantação e funcionamento do saneamento básico.

Instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades
Decreto n.º 6.040 Tradicionais (PNPCT). O art. 3.º do decreto traz definições de povos e comunidades e territórios
tradicionais, bem como de desenvolvimento sustentável, associado a esses povos.

Regulamentou a Política Nacional de Saneamento Básico e estabeleceu o Sistema Nacional de
Decreto n.º 7.217
Informações em Saneamento (SINISA).
2010
Lei n.º 12.305 Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) que estabeleceu diretrizes e objetivos do manejo
eficiente de resíduos sólidos. Promulgou a logística de manejo de resíduos sólidos de maneira
múltipla entre os setores responsáveis.

Decreto n.º 7.404 Regulamentou a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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