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dispositivo legal (BRASIL, 1985). Assim, a sigla que passou a ser
usada foi EAFPJK-BG.

O Projeto de Lei que resultou nessa mudança de nome
teve como autor o Deputado Federal Paulo Mincarone, que
iniciou a proposta lembrando que a Escola foi criada pelo
Congresso por Lei de iniciativa do Presidente Juscelino
Kubitschek e que era à época de sua criação e até aquele
momento (1984) “a única no gênero no Brasil, e uma das duas
únicas existentes na América do Sul”. O parlamentar concluiu
apresentando a seguinte justificativa:
A criação dessa Escola só se tornou possível graças
à compreensão, ao descortino e ao espírito
empreendedor do ex-Presidente, que desde o início das
gestões para esse fim, mostrou a sua visão de estadista,
apoiando o empreendimento que contribuiu,
decisivamente, para assegurar mão de obra
especializada à florescente indústria vitivinícola do País.
Nada mais justo, portanto, que o reconhecimento
de gratidão dos gaúchos daquela região se perpetue na
forma pretendida pelo presente projeto, no momento
em que, morto o grande brasileiro, a ele devemos, pelo
menos o gesto de justiça de lembrar a sua obra
imorredoura, entre as muitas de que dotou este País
(Projeto Nº 4307/1984 – Câmara dos Deputados).
O Decreto N° 93.613, de 21 de novembro de 1986,
extinguiu quatro órgãos integrantes da estrutura do Ministério
da Educação, entre eles a Coagri. O mesmo dispositivo
determinou que a Secretaria de Ensino de 1° e 2° graus fosse
desdobrada em Secretaria de Ensino Básico (SEB) e Secretaria
de Ensino de 2° Grau (Sesg), ficando a EAFPJK-BG subordinada à
última (BRASIL, 1986).

Em 1987, foi criada a Comissão Permanente de Pessoal
Docente (CPPD) da EAFPJK-BG, para atender o que determinava