Page 28 - IGAI_PA_2021

7 – Ação Contraordenacional

Nesta matéria compete à IGAI, no âmbito do MAI, a realização de diligências e a instrução
de processos de contraordenação que respeitem a factos relacionados com
7
discriminações por motivo baseado em deficiência ou risco agravado de saúde .
Também no domínio contraordenacional se inscreve a instrução e a decisão de processos
8
de contraordenação por ocorrência de falsos alarmes (PCO).
Constitui objetivo para 2021 consolidar o trabalho de diminuição de pendências destes
processos conseguido de forma muito expressiva no ano de 2020.

8 – Formação Externa

Constitui objetivo da IGAI, cooperar com os Estabelecimentos de Ensino das Forças de

Segurança na formação dos seus elementos.

A concretização deste objetivo passa pela assunção de um papel mais preventivo e
pedagógico junto das FSS através da participação em ações de formação inicial e
contínua nos seus Estabelecimentos de Ensino. Compreendendo, ainda, a componente
da formação especializada em áreas específicas do conhecimento.

Neste âmbito, a participação da IGAI consubstancia as seguintes vertentes:

• Cooperar com os Estabelecimentos de Ensino das Forças e Serviços de Segurança,
participando em ações de formação inicial e contínua;
• Reforçar a componente da formação especializada de todos os elementos das FSS,

com realce em matérias de direitos humanos, cidadania, legalidade e funções
policiais, deontologia e ética policiais (módulos a ser ministrados pela IGAI);

• Promover ações conjuntas de formação com os Estabelecimentos de Ensino sobre a
utilização de novos meios de investigação que permitam consolidar conhecimentos,
habilitando os seus elementos a uma atuação operacional eficiente e eficaz;

7 Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de fevereiro.
8 Tal como decorre do disposto no artigo 14.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 297/99, de 26 de outubro, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, que transferiu para a IGAI a competência para a
aplicação de coimas por infrações desta natureza.
Página 27 de 50