Page 26 - IGAI_PA_2021

Para o ano de 2021 estão programadas 5 auditorias, a realizar no âmbito da organização e
funcionamento de serviços da esfera do MAI.

4 - Monitorização do Plano de Prevenção de Práticas Discriminatórias nas Forças e
Serviços de Segurança

O Plano resultou de uma reflexão, primeiro interna, depois conjunta com os Dirigentes
das Forças e Serviços de Segurança.

Este Plano contribui para o reforço da cultura organizacional das FSS, de forma objetiva e
clara, de exigentes comportamentos éticos, cuja conduta se baseia em critérios de estrita
legalidade, quer na investigação, quer na intervenção. Estes fatores representam um
fator de confiança para a construção de uma sociedade mais justa e menos
discriminatória.

A monitorização do Plano de Prevenção de Práticas Discriminatórias nas FSS, será
contínua, integrando iniciativas na área da seleção dos seus membros, na formação e,
sempre que se justificar, também disciplinar. Anualmente será apresentado um relatório

de execução que servirá para estudo e eventuais recomendações às FSS nesta matéria.

5 - Análise de Queixas e Controlo Indireto

Constitui objetivo desta atividade averiguar todas as notícias de violação grave dos
direitos fundamentais de cidadãos por parte dos serviços e seus agentes, que cheguem ao
conhecimento da IGAI, por eventuais violações da legalidade e, em geral, as suspeitas de
irregularidades no funcionamento dos serviços, tendo em vista o exercício de controlo
indireto ou a instauração de procedimento disciplinar nos casos de maior gravidade.

Nesta área de intervenção, a IGAI aprecia:

• Denúncias apresentadas pelos cidadãos;

• Comunicações efetuadas pelos diretores dos serviços prisionais, ao abrigo do
Despacho n.º 11838/2016, de 26 de setembro, das Ministras da Administração
5
Interna e da Justiça , de participações relativas a detidos que apresentem lesões e
em que tenha havido intervenção, antes do seu ingresso no sistema prisional, de
elementos das FSS;

5 D.R., Série II, n.º 191, de 04 de outubro de 2016.
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