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CÓD.
TÍTULO DESCRIÇÃO DONO PARTICIPANTES
MEF
300.10.002 Contratação de fornecimento de Aquisição da prestação de serviços públicos básicos e universais ao bem-estar das pessoas, singulares ou coletivas, públicas ou GGR-UPLEG
privadas, de forma permanente ou eventual.
serviços públicos essenciais
Inicia com o acordo que vincula as partes nas suas obrigações e direitos e termina com a extinção da prestação de serviços e cessação
do contrato.
Inclui recolha de elementos para celebração do contrato, alterações e aditamentos, e acompanhamento do contrato.
300.10.004 Transação e transmissão de bens Aquisição e alienação do direito de propriedade e de outros direitos reais sobre bens móveis culturais, de forma onerosa ou gratuita, GGR-UPLEG
móveis culturais
por contrato, expropriação, sucessão, usucapião e pelas demais formas previstas na lei.
Inicia, quando devido, com a proposta de aquisição ou de alienação do bem móvel cultural e termina com a confirmação de receção
ou entrega do bem.
Inclui, de acordo com a forma de transmissão do direito, avaliação e negociação das condições contratuais, adjudicação da proposta,
celebração do contrato e resolução ou a revogação de contrato, aceitação da herança, do legado ou da doação, bem como das suas
condições ou encargos e celebração da promessa de aquisição do direito e elaboração de guia de remessa dos bens transacionados,
quando devido.
300.10.005 Transação e transmissão de bens Aquisição ou alienação do direito de propriedade ou de outros direitos reais sobre bens móveis, de forma onerosa ou gratuita, por GTI
móveis não culturais e contratação
contrato, expropriação, sucessão, usucapião e pelas demais formas previstas na lei, e aquisição e venda de serviços.
GGR-UPLEG
de serviços
Inicia com a proposta de aquisição ou de alienação do bem móvel ou do serviço e termina com a confirmação da receção ou entrega
do bem ou do resultado do serviço prestado.
Inclui, dependendo da sujeição do procedimento de contratação ao Código dos Contratos Públicos, decisão de contratar, escolha do
procedimento, designação do júri, avaliação e negociação das propostas, adjudicação, verificação dos documentos de habilitação do
adjudicatário, verificação da conformidade da caução, celebração e alteração do contrato, acompanhamento da sua execução e
resolução ou revogação de contrato.
Pode incluir, ainda, dependendo da forma de transmissão do direito, aceitação da herança, do legado ou da doação, bem como das
suas condições ou encargos e celebração da promessa de aquisição do direito.
300.10.006 Transação e transmissão de direitos Aquisição ou alienação, onerosa ou não onerosa, de direitos de autor ou de direitos de propriedade industrial, sobre bens ou GTI
conhecimento técnico e científico.
de propriedade intelectual
GGR-UPLEG
Inicia com a proposta de aquisição e termina com a confirmação da transmissão dos direitos sobre o bem ou o conhecimento.
Inclui, no caso da transferência de conhecimento, criação, organização e disseminação do conhecimento, assegurando a sua
disponibilização a terceiros e, no caso de transferência de tecnologia, transmissão de resultados de investigação de uma organização
para outra, com o objetivo de desenvolvimento posterior ou comercialização.
300.10.008 Estabelecimento de convenções com Celebração de um contrato (convenção) com entidade privada para prestação de determinado serviço na área da saúde. GGR-UPLEG
operadores privados
Inicia com a proposta de seleção da modalidade de procedimento: a) convenção específica ou b) adesão ao clausulado-tipo e termina
com a celebração da convenção e registo no Registo de Prestadores Convencionados.
Inclui audição de entidades envolvidas, análise de idoneidade da entidade e negociação de preços.
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO IDP-19 | IGAI_PCA_20221219_INDICE_PN_DONO_PARTICIPANTE | V1
