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CÓD.
TÍTULO DESCRIÇÃO DONO PARTICIPANTES
MEF

600.30.002 Ação comum com intervenção de O processo comum com intervenção de tribunal singular tem por objeto processos que não couberem na competência dos tribunais TODAS TODAS
tribunal singular
de outra espécie (competência residual) e, ainda, os processos que respeitem a crimes contra a autoridade pública, independentemente
da pena aplicável, a crimes cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja igual ou inferior a 5 anos de prisão, ou a crimes cuja pena
máxima, abstratamente aplicável, for superior a 5 anos de prisão, se o Ministério Público, na acusação, ou, em requerimento, quando
seja superveniente o conhecimento do concurso, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.
Inicia, no tribunal competente, com a receção dos autos contendo a acusação e termina com a decisão final sob a forma de sentença
condenatória ou absolutória.
Inclui todos os atos e diligências processuais, nomeadamente, despachos do juiz e atos da secretaria, realização de audiências,
produção de prova, notificações ao Ministério Público, arguido, testemunhas, assistente, peritos e consultores técnicos, tomada de
declarações dentro e fora do tribunal, realização de atos urgentes, realização de relatório social ou de informação dos serviços de
reinserção social, depósito da sentença e elaboração de conta.
Inclui eventual recurso.
600.30.050 Ação abreviada O processo especial abreviado tem por objeto processos em que esteja em causa crime punível com pena de multa ou com pena de TODAS TODAS
prisão não superior a 5 anos, havendo provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e
de quem foi o seu agente; são ainda julgados em processo abreviado os crimes puníveis com pena de prisão de limite máximo superior
a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada,
em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.
Inicia, no tribunal competente, com a receção dos autos contendo a acusação e termina com a decisão final sob a forma de sentença
condenatória ou absolutória.
Inclui todos os atos e diligências processuais, nomeadamente, despachos do juiz e atos da secretaria, realização de audiências,
produção de prova, notificações ao Ministério Público, arguido, testemunhas, assistente, peritos e consultores técnicos, tomada de
declarações dentro e fora do tribunal, realização de atos urgentes, realização de relatório social ou de informação dos serviços de
reinserção social, reenvio para outra forma de processo, depósito da sentença e elaboração de conta. Inclui eventual recurso.
600.30.051 Ação sumária O processo especial sumário é aplicável nos casos de detenção em flagrante delito, nos termos dos art.ºs 255.º e 256.º do Código de TODAS TODAS
Processo Penal, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo que em caso de concurso
de infrações, quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial, ou quando a detenção tenha sido
efetuada por pessoa e, num prazo que não exceda 2 horas, o detido tenha sido entregue a uma das entidades referidas, tendo esta
redigido auto sumário da entrega; são ainda julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito por crime punível com pena
de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação,
entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.
Inicia, no tribunal competente, com a receção dos autos contendo a acusação e termina com a decisão final sob a forma de sentença
condenatória ou absolutória.
Inclui todos os atos e diligências processuais, nomeadamente, despachos do juiz e atos da secretaria, realização de audiências,
notificações ao Ministério Público, arguido, testemunhas, assistente, peritos e consultores técnicos, tomada de declarações dentro e
fora do tribunal, realização de atos urgentes, realização de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, reenvio
para outra forma de processo, depósito da sentença e elaboração de conta.
Inclui eventual recurso.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO IDP-42 | IGAI_PCA_20221219_INDICE_PN_DONO_PARTICIPANTE | V1