Page 119 - PLAN DE GOBIERNO ACTUALIZADO

Acceso a la justicia con modernidad e integridad
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4. Elaborar e implementar la Ley de Responsabilidad Profesional en la Predictibilidad bilidad injustificadamente de la jurisprudencia vinculante culante
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Abogacía. Materia Constitucional cional (Predictibilidad). ilidad).
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5. Emitir una norma que establezca la obligatoriedad de reportar la sanción 5. Realizar plenos jurisdiccionales sobre aspectos controvertidos kk) AEI.05.09. Repositorio de Resoluciones Judiciales diciales

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impuesta a un notario al colegio de abogados donde se encuentre de amparo y pensiones para uniformizar criterios en las en las en funcionamiento.- iento.-
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agremiado, para la evaluación respectiva conforme al artículo 1 y 82 del
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Código de Ética. cuestiones más relevantes acerca de la materia. ateria.
6. Incorporar la consulta de expedientes de habeas corpus en la
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6. Incorporar la consulta de expedientes de habeas corpus en la ll) AEI.04.06.- ll) AEI.04.06.- L i n e a jurisprudenciales nciales
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cc) Registro Nacional de Abogados Sancionados por Mala Práctica Profesional plataforma Consulta de Expedientes Judiciales del Poder Poder aplicados en las sentencias de los jueces. Esta s. Esta
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(RNAS) Judicial. udicial. acción estratégica tiene un impacto directo en la cto en la
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Materia contenciosa administrativa strativa mejora de la calidad del servicio de justicia, usticia,
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4. Emitir una norma del Consejo Ejecutivo del Poder Judicial para garantizar el 7. Sistematizar y difundir los criterios materiales y procesales cesales dotando de mayor predictibilidad a los fallos fallos
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adecuado reporte de las sanciones impuestas en las Cortes Superiores al establecidos por el Tribunal Constitucional y la Corte Suprema. prema. judiciales en el marco de los lineamientos mientos
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RNAS. Materia Laboral Laboral jurisprudenciales vigentes. gentes.
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8. Implementar un sistema informático de acceso público que co que

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5. Mejorar la plataforma digital del RNAS con un aplicativo para consultas que
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sea de fácil acceso al público y con datos abiertos, incorporándola al IV Plan permita el cálculo de beneficios sociales en todos los regímenes menes
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de Gobierno Abierto 2020-2021. laborales (Tercera Disposición Transitoria de la Ley N° 29497). 29497).

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Promover que las universidades OP 6: Mejorar el ejercicio y formación para la abogacía. OP 5: Fortalecer los recursos humanos y la capacitación en las en las
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íntegros y estimulen su interés por dd) Elaborar una nueva Ley de Servicio Civil de Graduandos (actualmente se hh) Descarga procesal por procuradores públicos úblicos

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formarse como magistrados del Poder regula por el Decreto Ley N° 26113-1993). 9. Implementar directivas para el efectivo ejercicio de facultades cultades
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Judicial y Ministerio Público. de los Procuradores Públicos para allanarse, transigir y sigir y
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desistirse en los casos donde existen precedentes de la Corte a Corte
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Uniformizar la regulación para crear OP 9: Fortalecer la predictibilidad de las decisiones judiciales judiciales y ii) AEI.01.01. Reformas legales que fortalezcan la Mediante R.A. Nº Suprema y del Tribunal Constitucional. cional.

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precedentes judiciales, dotándolos de adecuación normativa autonomía e independencia del Poder Judicial.- 267-2020-CE-PJ, Crear el Centro de Información de la OP 4: Modernizar los procesos penales y el sistema penitenciario. nciario.
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Consolidación de la jurisprudencia dencia
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carácter obligatorio para lograr una ee) Estudio para la estandarización de la generación de precedentes Entre las reformas legislativas se propone definir se dispuso Jurisprudencia Nacional a cargo del mm) mm) C o n s o l i d a c i ó n d e l a j u r i s p r u

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justicia predecible. 5. Elaborar un estudio para la estandarización de la generación de que la independencia en el ejercicio de la función aprobar el “Plan Poder Judicial para la difusión de la n de la 10. Crear una comisión de análisis y sistematización de la de la
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precedentes. jurisdiccional incluye el deber del magistrado de Nacional de jurisprudencia. dencia. jurisprudencia, para estandarizar y mantener actualizados los ados los
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6. Estandarizar el procedimiento de generación de un precedente observar la jurisprudencia vinculante. Plenos criterios comunes de los pronunciamientos judiciales en es en
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judicial mediante una modificación a la Ley Orgánica del Poder Jurisdiccionales materia penal, con capacidad de propuesta de temas que as que
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Judicial. jj) AEI.04.01. Reformas legales para mejora Superiores 2020”. requieren acuerdos plenarios enarios
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las reformas legislativas se tiene la Reforma de la OP 8: Combatir la violencia contra la mujer e integrantes del grupo grupo
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OP 3: Modernizar los procesos judiciales no penales. Ley Orgánica del Poder Judicial imponiendo familiar.- miliar.-
gg) Aspectos comunes para la descarga procesal sanciones a los magistrados que se aparten