Page 89 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

decorrência da pandemia do
Coronavírus – COVID-19.

Altera a Deliberação do
Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 17, de 22 de
março de 2020, que dispõe
sobre medidas emergenciais
de restrição e acessibilidade
Comitê Extra-
DELIBERAÇÃO Nº a determinados serviços e
40 ordinário 07/05/2020 bens públicos e privados
COVID-19
cotidianos, enquanto durar o
estado de CALAMIDADE
PÚBLICA em decorrência da
pandemia Coronavírus –
COVID-19, em todo o
território do Estado.

Altera a Deliberação do
Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 39, de 29 de
abril de 2020, que aprova o
Comitê Extra-
DELIBERAÇÃO Nº ordinário 09/05/2020 Plano Minas Consciente,
41 enquanto durar o estado de
COVID-19
CALAMIDADE PÚBLICA em
decorrência da pandemia
Coronavírus – COVID-19, em
todo o território do Estado.

Aprova a reclassificação das
Comitê Extra- fases de abertura das
DELIBERAÇÃO Nº ordinário 14/05/2020 macrorregiões de saúde
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COVID-19 previstas no Plano Minas
Consciente.

Art. 1º – Os órgãos e entidades da
administração pública estadual
publicarão, no Portal da Transparência
do Estado de Minas Gerais, relação dos
contratos, convênios e parcerias
Dispõe sobre a transparência celebrados em caráter emergencial em
nos contratos, convênios e razão do estado de calamidade pública
parcerias celebrados em decorrente da pandemia de Covid-19.
caráter emergencial pela Parágrafo único – A publicação a que se
LEI Nº 23.640 - 15/05/2020 administração pública refere o caput deverá conter os seguintes
estadual em razão do estado dados:
de calamidade pública I – o nome das partes contratadas e seu
decorrente da pandemia de número de inscrição no Cadastro
Covid-19. Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ –
ou no Cadastro de Pessoas Físicas –
CPF;
II – a motivação e a justificativa do
contrato, convênio ou parceria;
III – o valor do contrato, convênio ou
parceria;

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