Page 88 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

PÚBLICA em decorrência da
pandemia Coronavírus –
COVID-19, em todo o
território do Estado.

Art. 1º – Fica aprovado o Plano Minas
Consciente, com a finalidade de orientar
e apoiar os Municípios nas ações de
enfrentamento da pandemia COVID-19
e de restabelecimento, de modo
seguro e gradual, das atividades
econômicas no território do Estado.
Parágrafo único – O Plano estabelecido
Comitê Extra-
DELIBERAÇÃO Nº ordinário 30/04/2020 Aprova o Plano Minas nesta deliberação tem por objetivo
39 Consciente. proteger a saúde pública e restabelecer
COVID-19
a atividade econômica no território do
Estado, e será implementado em
consonância com as orientações da
Organização Mundial da Saúde – OMS,
do Ministério da Saúde e da Secretaria
de Estado de Saúde – SES, observadas
as seguintes diretrizes:
[...]

Art. 1º – O MG Investe Garantidor,
medida econômica apoiada pelo Fundo
Dispõe sobre o MG Investe de Investimentos do Estado de Minas
Garantidor, que estabelece Gerais – MG Investe, estabelece regras
regras especiais como especiais com o objetivo de promover
medida econômica de soluções financeiras para a retomada do
DECRETO Nº Governo do 01/05/2020 enfretamento à pandemia de crescimento econômico do Estado em
47.939 Estado
COVID-19, causada pelo decorrência da pandemia de COVID-19,
Coronavírus, e o Fundo de causada pelo Coronavírus, e será regido
Investimentos do Estado de nos termos deste decreto.
Minas Gerais – MG Investe. Parágrafo único – O MG Investe
Garantidor será doravante nominado
Investe Garantidor.

Dispõe sobre a isenção do
Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos –
LEI Nº 23.637 - 01/05/2020 ITCD –, nos casos que
especifica, em razão do
estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de
Covid-19.

Estabelece prazo
excepcional para o
DECRETO Nº Governo do 07/05/2020 pagamento do IPVA, nas
47.940 Estado hipóteses que especifica, em
razão da situação de
emergência ou do estado de
calamidade pública em

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