Page 87 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

casos excepcionais, a verba
indenizatória em razão de
atividade inerente ao
exercício do mandato
parlamentar e dá outras
providências.

Dispõe sobre a prorrogação,
por prazo indeterminado, da
suspensão das atividades de
que trata o art. 4º do Decreto
47.886, de 15 de março de
2020, em razão do estado de
CALAMIDADE PÚBLICA em
decorrência da pandemia
Coronavírus – COVID-19, em
todo o território do Estado, e
altera a Deliberação do
Comitê Extra-
DELIBERAÇÃO Nº ordinário 23/04/2020 Comitê Extraordinário
35 COVID-19 nº 17, de 22 de
COVID-19
março de 2020, que dispõe
sobre medidas emergenciais
de restrição e acessibilidade
a determinados serviços e
bens públicos e privados
cotidianos, enquanto durar o
estado de CALAMIDADE
PÚBLICA em decorrência da
pandemia Coronavírus –
COVID-19, em todo o
território do Estado.

Veda a convocação de
servidor público para
prestação de serviço em
regime extraordinário de
trabalho nos órgãos e
entidades da Administração
Comitê Extra-
DELIBERAÇÃO Nº ordinário 23/04/2020 direta, autárquica e
36 fundacional do Poder
COVID-19
Executivo, enquanto durar o
estado de CALAMIDADE
PÚBLICA em decorrência da
pandemia Coronavírus –
COVID-19, em todo o
território do Estado.

Altera a Deliberação do
Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 17, de 22 de
Comitê Extra- março de 2020, que dispõe
DELIBERAÇÃO Nº ordinário 30/04/2020 sobre medidas emergenciais
38
COVID-19 de restrição e acessibilidade
a determinados serviços e
bens públicos e privados
cotidianos, enquanto durar o
estado de CALAMIDADE

Página 84 de 103