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legislação
O que está mudando na tributação
de rendimentos no exterior
Brasil começa a estabelecer regras tributárias relativas
aos ganhos obtidos por meio de investimentos, lucros e dividendos
feitos fora do País. Alteração impacta empresas offshore e trusts.
Os procedimentos de apuração e tri- mudança legislativa significativa: antes
butação de rendimentos no exterior dessa medida provisória, os lucros de
estão em transição no País. Um dos entidades controladas no exterior só
marcos desse processo de mudança é seriam tributados quando da sua efeti-
a Medida Provisória (MP) nº 1.171/23, va distribuição”, explica a professora.
que foi publicada em 30 de abril des- Ela detalha que a nova legislação muda
te ano. O texto, que também altera a esse critério para as entidades locali-
tabela mensal do Imposto de Renda zadas em países com tributação favo-
Pessoa Física (IRPF), uniformiza as re- recida, beneficiárias de regime fiscal
gras de incidência do IRPF sobre a ren- privilegiado ou que apurem renda ati-
da do capital aplicado no exterior por va própria inferior a 80% da renda total.
residentes no Brasil. A renda ativa própria é aquela gerada
A professora de Direito Tributário da diretamente pela atividade econômica
Faculdade de Direito da Universidade principal da organização, diferente-
Presbiteriana Mackenzie e do mestra- mente dos juros e dividendos.
do profissional do Instituto Brasileiro “Nesses casos, os lucros apurados
de Direito Tributário (IBDT), Martha em 31 de dezembro de cada ano
Toribio Leão, comenta que a MP altera de verão ser tributados pelas novas
a tributação sobre três tipos diferentes alíquotas, independentemente de
de rendimentos do capital aplicado no qualquer deliberação sobre sua dis-
exterior, como os que são oriundos de tribuição”, esclarece a professora.
aplicações financeiras; os lucros e divi- Conforme prevê a MP, lucros anuais
dendos de entidades controladas no de até R$ 6 mil são isentos. Entre
exterior (offshores); e renda decorren-
te de bens e direitos objeto de trust.
“Para as empresas brasileiras que
têm rendimentos no exterior há uma
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