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Sugestões: que as seccionais exijam a aplicação do §4º, do artigo 105, do Código de

Processo Civil, formalizando, se for o caso, reclamação ou representação em caso de
descumprimento da lei.

2) Diagnóstico das expedições de Alvará na Justiça do Trabalho
Negativas de alguns magistrados ao emitir alvará de o fazer também em nome do

advogado.
Sugestões: é direito do advogado, regularmente constituído, com poderes específicos para

dar e receber quitação, que o alvará esteja também em seu nome. A seccional deve intervir,

junto ao juiz, e, se for o caso, junto à Corregedoria, exigindo o cumprimento do artigo 105
do Código de Processo Civil e dos artigos 653 e 654 do Código Civil.

REFERENTE À APRESENTAÇÃO DO FORMULÁRIO DO AUTO DE

VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS

1) Recomenda-se ao sistema OAB de Defesa das Prerrogativas a utilização de auto de

violação das prerrogativas profissionais, o qual deverá ser lavrado por ocasião de cada
diligência realizada pela comissão em atendimento à(o)s colegas. Uma via deverá ser a

fornecida à(o) colega, outra à autoridade e uma encaminhada à seccional, que, conforme o

caso, poderá instaurar procedimento de ofício para apuração da violação.
2) Deverá ser apresentado o auto de violação para assinatura da autoridade, tomando

ciência, sendo que, em caso de recusa, deverá ser informado no próprio documento.
3) Aprovado o modelo de formulário, que será distribuído a todas as seccionais (VIDE

ANEXO)

REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DO APLICATIVO PRERROGATIVAS

MOBILE NAS SECCIONAIS

1) Recomenda-se a utilização do aplicativo prerrogativas mobile por todas as seccionais, a
fim de dar uniformidade ao sistema;

2) Ressalta-se que o aplicativo permite catalogar o tipo de prerrogativa violada e a
autoridade violadora, o que possibilita o desenvolvimento de estatísticas. Essas estatísticas

reforçam os pleitos endereçados às corregedorias e ao CNJ/CNMP.