Page 28 - REVISTA IMPACTO ED 83

IMPACTO LEGISLATIVO MS

Deputado Herculano Borges (SD) apresentou Projeto de Lei que institui o mês “Maio
Laranja” e o Dia de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no
Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo, de acordo com o parlamentar, é promover atividades
para conscientização, prevenção e orientação no âmbito de atuação do Poder Público Estadual.

Deputado Renato Câmara (PMDB) apresentou projeto de lei que prevê informarem o preço à vista
para pagamento em dinheiro ou cartão de débito, a indicarem no mesmo anúncio ou placa o valor da venda
para pagamento com cartão de crédito, caso admita no estabelecimento, em dimensão não inferior a 50%
da principal, ou seja, com destaque por meio da Medida Provisória (MP) 764/2016, o Governo Federal auto-
rizou os estabelecimentos comerciais a realizarem uma distinção, antes vedada, relativa à possibilidade de
diferenciação dos preços para pagamento à vista, em dinheiro ou cartão de débito, e com cartão de crédito.

O Deputado Estadual Eduardo Rocha, durante sessão na Assembléia Legisla-
tiva apresentou a proposta de nomeação do Hospital Regional de Três Lagos que poderá receber
o nome de Magid Thomé em homenagem a um empresário reconhecido na cidade e pai do ex-
-prefeito Magid Thomé Filho, quem doou a área de 26 mil metros quadrados em que está sendo
construído o novo hospital.

Deputado estadual Dr. Paulo Siufi, apresentou hoje (18/4), na Assembleia Legislativa, Pro-
jeto de Lei nº 71/2017, propondo a Implantação do Programa Farmácia de Distribuição de Medica-
mentos nas Unidades Básicas de Saúde, no Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta do deputado
obriga que as farmácias de distribuição de medicamentos nas unidades de saúde tenham para seu
funcionamento, a responsabilidade e assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.

O deputado estadual Lidio Lopes (PEN) voltou a defender o Projeto de Lei de sua
autoria que dispõe sobre a Implementação de Atividades com Fins Educativos para Reparar
Danos Causados no Ambiente Escolar Pública Estadual de Mato Grosso do Sul. O intuito da
proposta é evitar que o caos se instale nas escolas resultando em uma degradação da apren-
dizagem e evasão escolar.

A Festa do Peixe de Dourados, um dos maiores eventos populares da região, está prestes
a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. O Projeto de
Lei 066/2017, de autoria do Deputado Estadual João Grandão, foi aprovado em
segunda votação.

28 SETEMBRO 2017 | REVISTA IMPACTO