Page 30 - REVISTA IMPACTO ED 83

IMPACTO LEGISLATIVO MS

Projeto de Lei de autoria do deputado Cabo Almi(PT-MS), que dispões sobre o acesso a
informação de celebração de convênios entre órgãos públicos com pessoas físicas e jurídicas no
Estado de Mato Grosso do Sul. Após a sanção do governador Reinado Azambuja, os órgãos e enti-
dades públicas estaduais deverão disponibilizar na internet as informações referentes à celebração
de convênios, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres para transferência
voluntária de recursos a pessoas físicas ou jurídicas.

O Deputado Flavio Kayatt apresentou na sessão de hoje (01/06) um Projeto de Lei que institui o Selo
“Empresa Consciente” no Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto concederá o selo às pessoas jurídicas
que doarem os alimentos não comercializados ou utilizados, dentro do prazo de validade dos mesmos e em
condições de serem consumidos.Em relação às refeições não consumidas em restaurantes, as mesmas
deverão ser doadas em condições de consumo, no mesmo dia de sua produção. Quem receber a doação
deverá assinar uma declaração contendo a descrição do alimento doado e suas condições.

Sancionada lei da deputada estadual Mara Caseiro que denomina “Antônio Cândido Mar-
tins” a rodovia MS-135, por meio da lei estadual nº 5.048/17, sancionada nesta terça-feira (22/08).
A presente lei tem o objetivo denominar o trecho que inicia na rodovia MS-316, na região conhecida
como “Copo Sujo”, e termina na rodovia BR-359, na fazenda Quero-Quero, no município de Costa
Rica, totalizando um pouco mais de vinte quilômetros de extensão.

A Lei 4 .978/17 de autoria do deputado Marcio Fernandes, que instituiu o Programa
de Incentivo ao Jovem Empreendedor, a Semana Estadual do Jovem Empreendedor, que visa
oportunizar aos jovens alternativas e maneiras de empreender, seja em um novo negócio, ou
dentro de uma empresa.

O vice-presidente da AL, deputado estadual Onevan de Matos (PSDB), apresentou
projeto de lei que institui a “Semana do Professor” e o “Prêmio Sul-Mato-Grossense de Excelência
na Educação”. Semana do Professor – De acordo com o texto do projeto de lei apresentado na
sessão ordinária desta terça-feira, a “Semana do Professor” ocorrerá anualmente, na semana na
qual o dia “15 de Outubro” (Dia do Professor) estiver inserido.

Deputado Paulo Corrêa (PL) o Projeto de Lei que estabelece regras para o recolhimento de
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos casos de substituição tributária e dá
outras providências. O que muda para o Estado e para o comerciante é a forma de entrada de lucro. Por
exemplo, na venda de um produto no valor de R$ 10,00 o ICMS é pago na hora, com o que é proposto
neste projeto por Corrêa o pagamento dá-se após a venda do mesmo, ou seja, só efetivando a comer-
cialização que é feito o pagamento, vetando desta forma a arrecadação antecipada da pauta de preço.

30 SETEMBRO 2017 | REVISTA IMPACTO