Page 12 - ICL - FEVEREIRO/MARÇO

legislação

Boa­fé do contador

e do administrador é documentada

A Carta de Responsabilidade da Administração reforça a importância

da integridade na prestação das informações contábeis, fiscais

e financeiras, que devem ser repassadas pela empresa à contabilidade

Entre uma série de obrigações que obrigatório, conforme estabelece a

os administradores de empresas Resolução CFC nº 1.457/13.
precisam cumprir cotidianamente, O presidente do Conselho Regional
a correta prestação de informações de Contabilidade do Estado de São

sobre a realidade da organização é Paulo (CRCSP), José Aparecido Maion,
imprescindível. A partir desses da- ressalta que o documento é usado há

dos são gerados balanços, demons- décadas na relação entre administra-
trações e escriturações, além da apu- ção e contabilidade, embora a obri-

ração tributária e do cumprimento gatoriedade seja mais recente.

de obrigações. “A sua principal função é salvaguar-
A responsabilidade da administra- dar o profissional que prepara as de-

ção, nesse sentido, já está prevista monstrações contábeis e o que audi-

no Código Civil (Lei nº 10.406/02), ta as demonstrações contábeis, porém
em seus artigos 1.020 e 1.179. Esses a carta não exime a responsabilidade

dispositivos motivaram o Conselho do auditor pelos trabalhos de audi-
Federal de Contabilidade (CFC) a ins- toria e não exime o contador prepa-

tituir a Carta de Responsabilidade da rador da responsabilidade dos regis-
Administração como um documento tros contábeis”, afirma.

Sem a carta assinada, o contador pode optar

por não assinar as demonstrações contábeis

ou por colocar nelas uma ressalva a respeito

É por conta disso que o documento deve ser emitido e assinado anualmente,
de acordo com a determinação do CFC. A instituição vincula a assinatura das de-

monstrações contábeis à entrega da Carta de Responsabilidade da Administração
e orienta contadores a comunicarem o CRC de seu domicílio profissional sobre a

recusa da empresa quanto à entrega do documento.

Na prática, a carta gera confiança nos dados que estão sendo prestados. “Caso
a administração da empresa auditada se recuse a emitir a carta para o auditor,

este pode, inclusive, se abster de emitir a opinião sobre o conjunto das demons-
trações contábeis. No caso do contador preparador das demonstrações contábeis,

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