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PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
600.30.051 Ação sumária (4)  O processo de inquérito deverá ser TODAS TODAS 15 F01 CP
considerado em 600.10.500 –
Processamento de inquérito-crime

MP, arguido, testemunhas, assistente, peritos e consultores técnicos, tomada de declarações dentro e fora do tribunal, realização de atos urgentes, realização de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção
social, reenvio para outra forma de processo, depósito da sentença e elaboração de conta. Inclui eventual recurso.
(4) O processo especial sumário é aplicável nos casos de detenção em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.º e 256.º do Código de Processo Penal, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja
superior a 5 anos, mesmo que em caso de concurso de infrações, quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial, ou quando a detenção tenha sido efetuada por pessoa e, num prazo
que não exceda 2 horas, o detido tenha sido entregue a uma das entidades referidas, tendo esta redigido auto sumário da entrega; são ainda julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito por crime punível
com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o MP, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos. Inicia, no
tribunal competente, com a receção dos autos contendo a acusação e termina com a decisão final sob a forma de sentença condenatória ou absolutória. Inclui todos os atos e diligências processuais, nomeadamente, despachos
do juiz e atos da secretaria, realização de audiências, notificações ao MP, arguido, testemunhas, assistente, peritos e consultores técnicos, tomada de declarações dentro e fora do tribunal, realização de atos urgentes, realização
de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, reenvio para outra forma de processo, depósito da sentença e elaboração de conta. Inclui eventual recurso.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 600-7 | IGAI_PCA_20221219_600 | V1