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PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
600.30.052 Ação sumaríssima O processo especial  O processo de inquérito deverá ser TODAS TODAS 5 F01 CP
sumaríssimo é aplicável em
considerado em 600.10.500 –
caso de crime punível com
Processamento de inquérito-crime
pena de prisão não superior a
5 anos ou só com pena de
multa, quando o MP por
iniciativa do arguido ou depois
de o ter ouvido e quando
entender que ao caso deve ser
concretamente aplicada pena
ou medida de segurança não
privativas da liberdade.
Inicia, no tribunal competente,
com o auto de notícia ou no
decurso do inquérito e termina
com a decisão final.
Inclui todos os atos e
diligências processuais,
nomeadamente, a nomeação
de defensor ao arguido, a
notificação ao requerido e ao
defensor do requerimento do
MP e do despacho do juiz
fixando sanção diferente, a
(eventual) oposição à sanção
proposta, por parte do
arguido, a sentença e a
elaboração de conta

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 600-8 | IGAI_PCA_20221219_600 | V1