Page 75 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

mãos dos usuários, com utilização de
produtos de assepsia que impeçam a
propagação do vírus;
III – higienização do sistema de ar-
condicionado;
IV – manutenção, quando possível, de
janelas destravadas e abertas de modo a
possibilitar a plena circulação de ar;
V – fixação, em local visível aos
passageiros, de informações sobre
higienização e cuidados para prevenção,
enfrentamento e contingenciamento da
pandemia Coronavírus COVID-19.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da
Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 31, de 10/4/2020.)

Art. 2º – A proibição de que trata o art. 1º
observará recomendação técnica e
fundamentada, nos termos do inciso VI
do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, e da Resolução –
RDC da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária nº 353, de 23 de março de
2020.
(Artigo com redada dada pelo art. 1º da
Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 21, de 26/3/2020.)

Art. 2º-A – A Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade estabelecerá
normas regulamentares para dar
cumprimento às medidas de que trata
esta deliberação.
(Artigo acrescentado pelo art. 2º da
Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 31, de 10/4/2020.)

Art . 3º – Esta deliberação entra em vigor
a partir de 23 de março de 2020.

Dispõe sobre medidas
emergenciais de restrição e
acessibilidade a
determinados serviços e bens
Comitê Extra- públicos e privados
DELIBERAÇÃO Nº ordinário 22/03/2020 cotidianos, enquanto durar o
17
COVID-19 estado de CALAMIDADE
PÚBLICA em decorrência da
pandemia Coronavírus –
COVID-19, em todo o
território do Estado.

Institui o Comitê Gestor das Art. 1º – Fica instituído o Comitê Gestor
Ações de Recuperação das Ações de Recuperação Fiscal,
DECRETO Nº Governo do 26/03/2020 Fiscal, Econômica e Econômica e Financeira do Estado de
47.896 Estado
Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário
Minas Gerais – Comitê FIN COVID-19, de caráter deliberativo, e
Extraordinário FIN COVID- com competência extraordinária para:

Página 72 de 103