Page 79 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

limitando seu gasto no exercício de 2020
aos valores fixados pelo Anexo deste
decreto.

Art. 3º – O Cofin, excepcionalmente e
mediante justificativa e comprovação da
necessidade, poderá estabelecer
exceções às regras estabelecidas no art.
2º.

Art. 4º – Os limites orçamentários para o
exercício de 2020, de que trata o § 2º do
art. 1º do Decreto nº 47.865, de 14 de
fevereiro de 2020, ficam atualizados
conforme o Anexo deste decreto.

Art. 5º – O Anexo do Decreto nº 47.865,
de 14 de fevereiro de 2020, passa a
vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Altera o art. 60 da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de
2002, que dispõe sobre o
LEI Nº 23.629 - 02/04/2020
processo administrativo no
âmbito da Administração
Pública Estadual.

Autoriza o Poder Executivo a
suspender e prorrogar os
prazos que especifica,
estabelecidos na legislação
tributária estadual, enquanto
LEI Nº 23.628 - 02/04/2020 durar a situação de
emergência ou o estado de
calamidade pública em
decorrência da pandemia de
Covid-19, causada pelo
coronavírus.

[...]

Art. 2º – Fica autorizada a contratação
temporária de excepcional interesse
público para atuação nas unidades
Estabelece medidas a serem que prestem serviço médico-
adotadas no âmbito das hospitalar da administração direta do
políticas públicas de recursos
LEI Nº 23630 humanos durante o estado de Poder Executivo e de suas autarquias
- 02/04/2020 calamidade pública em e fundações, visando ao
decorrência da pandemia de enfrentamento da pandemia de Covid-
causada
pelo
coronavírus,
19,
Covid-19, causada pelo considerando o disposto no art. 1º e no
coronavírus. inciso I do art. 2º da Lei nº 18.185, de 4

de junho de 2009, e no Decreto nº
47.891, de 2020.
§ 1º – Para as contratações previstas no
caput, a remuneração poderá ser fixada,
por ato do Poder Executivo, em valor

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