Page 130 - Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito

§ 1.º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se

efetuou.

§ 2.º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa

exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo ou condição
preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

§ 3.º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão final de que não caiba mais recurso”.

Assim sendo, a lei tem efeito imediato, mas não retroativo. Por isso, a lei se aplica aos

fatos ocorridos a partir da sua vigência. Isso significa que, em regra, a lei não pode ser
aplicada de forma retroativa.

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Cabe ressalvar, no entanto, que se admite a chamada “retroação benéfica” ,
principalmente no Direito Penal, conforme art. 5.º, inciso XL, da Constituição Federal de
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1988, e mesmo no Direito Tributário .

O princípio da irretroatividade insere-se como forma de manutenção e garantia da
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indispensável segurança jurídica .
O art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, prevê que “a lei não

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prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” .
O princípio da irretroatividade fundamenta a garantia constitucional do não prejuízo ao
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direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada . Por outro lado, além de ser
vedada a aplicação retroativa da lei, mesmo em seu efeito imediato, fica assegurada a
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proteção ao direito adquirido .

Rubens Limongi França conceitua o direito adquirido como: “a conseqüência de uma lei,
por via direta ou por intermédio de fato idôneo; conseqüência que, tendo passado a integrar o

patrimônio material ou moral do sujeito, não se fez valer antes da vigência de lei nova sobre o
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mesmo objeto” .
Assim sendo, quanto à aplicação da lei no tempo, não se pode confundir a eficácia

imediata da nova disposição normativa cogente, incidindo quanto a fatos futuros e situações

ainda não consumadas, o que é permitido pelo sistema jurídico, com eficácia retroativa,
atingindo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, o que é vedado,

justamente para se resguardar a segurança nas relações sociais.

2.1 Validade e eficácia da norma jurídica

Para que a norma jurídica seja obrigatória, faz-se necessário que ela preencha os

requisitos de validade.