Page 133 - Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito

os seus efeitos pretendidos desde a entrada em vigor da Constituição, incidindo

direta e imediatamente sobre a matéria que regula, “mas prevêem meios ou

64
conceitos que permitem manter sua eficácia contida em certos limites” . Desse
modo, apresentam aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral.

Como exemplo, pode-se indicar o art. 5.º, inciso VIII, da CF/1988: “ninguém será

privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e

recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”;

– normas constitucionais de eficácia limitada: não produzem, com a entrada em

vigor da Constituição, todos os seus efeitos essenciais, uma vez que “o legislador

constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu, sobre a matéria, uma
normatividade para isso bastante, deixando essa tarefa ao legislador ordinário ou a

65
outro órgão do Estado” . Logo, são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
Como exemplo, pode-se indicar o art. 32, § 4.º, da CF/1988: “Lei federal disporá
sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e

do corpo de bombeiros militar”.

Ainda no âmbito da Ciência do Direito Constitucional, a doutrina mais tradicional, por

sua vez, assim classifica as normas constitucionais quanto à eficácia ou aplicabilidade:

– normas constitucionais autoaplicáveis ou autoexecutáveis: desde logo

aplicáveis, pois já regulam de forma completa e definida a matéria de que tratam;

– normas constitucionais não autoaplicáveis ou não autoexecutáveis: dependem
66
de posterior regulamentação legal para a sua aplicabilidade .