Page 53 - Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito

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– a pessoa jurídica, também denominada pessoa moral ou pessoa coletiva .

No que se refere à pessoa natural, de acordo com o art. 2.º do Código Civil de 2002, a

personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a
concepção, os direitos do nascituro.

Desse modo, a personalidade jurídica da pessoa natural se inicia com o seu nascimento

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com vida , ou seja, “preciso será que a criança se separe completamente do ventre
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materno” . Por outro lado, se a criança nasce morta, “não chega a adquirir personalidade, não
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recebe nem transmite direitos” .
Como se nota, em termos jurídicos, o nascimento com vida é o marco para o início da

personalidade, ainda que, antes disso, em termos biológicos, já possa existir (início de)
“vida”.

Justamente por isso é que a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Isso significa que o nascituro ainda não tem personalidade jurídica, mas os seus direitos são

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salvaguardados .
Frise-se que o ordenamento jurídico reconhece ser a pessoa titular de direitos inerentes à
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sua personalidade . Nesse sentido, os direitos da personalidade são aqueles “reconhecidos à
pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no
ordenamento jurídico, exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a

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higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos” .
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Os direitos da personalidade podem ser classificados da seguinte forma :

– direitos físicos: referentes à estrutura material ou corporal do ser humano
(integridade corporal), como os direitos à vida, à integridade física, à imagem e à

voz;

– direitos psíquicos: relativos aos elementos intrínsecos da personalidade
(integridade psíquica, compreendendo a liberdade, a intimidade, o sigilo etc.), como

os direitos à liberdade (de pensamento, de expressão, de culto), à intimidade e à

privacidade, à incolumidade da mente e ao segredo (inclusive profissional);

– direitos morais: abrangendo atributos da pessoa na sociedade (patrimônio moral,

compreendendo a identidade, a honra, as manifestações do intelecto), como os
direitos à identidade (nome e outros sinais que individualizam a pessoa), à honra

(reputação ou consideração social), ao respeito (dignidade e decoro) e às criações

intelectuais.

O art. 52 do CC/2002 prevê ser aplicável às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção