Page 57 - Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito

São pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41 do Código Civil):

– a União;

– os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

– os Municípios;

– as autarquias, inclusive as associações públicas; – as demais entidades de caráter
público criadas por lei.

Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha
dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento,

pelas normas do Código Civil.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes públicos que integram

a chamada Administração Pública direta. De acordo com o art. 1.º da Constituição Federal, a
República Federativa do Brasil é “formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios

e do Distrito Federal”, constituindo-se em Estado Democrático de Direito.

O art. 18 da Constituição Federal de 1988, por sua vez, assim estabelece: “A organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

Compete à União “manter relações com Estados estrangeiros e participar de

organizações internacionais” (art. 21, inciso I, da CF/1988). Desse modo, entende-se que a
União é que representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

Quanto aos Territórios Federais, de acordo com o § 2.º do art. 18 da Constituição da

República, “integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao

Estado de origem serão reguladas em lei complementar” (destaquei).

Registre-se que o art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (da
CF/1988) transformou os Territórios Federais de Roraima e do Amapá em Estados Federados,

mantidos seus atuais limites geográficos. O art. 15 do ADCT, por sua vez, extinguiu o
Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de

Pernambuco.

As autarquias e as fundações públicas são entes públicos que integram a Administração

Pública indireta.

Quanto às fundações públicas, registre-se o entendimento de que, mesmo sendo
instituídas pelo Poder Público, podem apresentar personalidade jurídica de direito privado,

102
devendo-se verificar a previsão constante de seu ato constitutivo .
De acordo com § 6.º do art. 37 da Constituição Federal de 1988: “As pessoas jurídicas