Page 56 - Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito

dotados de realidade, entendendo-se mais adequado o enfoque reconhecendo tratar-se de uma

realidade jurídica. Efetivamente, de acordo com o art. 45 do Código Civil de 2002: “Começa

a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo
no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder

Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”

(destaquei).

As pessoas jurídicas, assim, “são entidades a que a lei empresta personalidade, isto é,
são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os

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compõem, capazes de serem sujeitos de direito e obrigações na vida civil” .

4.1 Classificação das pessoas jurídicas

As pessoas jurídicas podem ser classificadas da seguinte forma:

a) pessoas jurídicas de direito público:

– pessoas jurídicas de direito público interno;

– pessoas jurídicas de direito público externo.

b) pessoas jurídicas de direito privado:

– associações;

– sociedades;

– fundações;

– organizações religiosas;

– partidos políticos;

– as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Efetivamente, como estabelece o art. 40 do Código Civil de 2002: “As pessoas jurídicas

são de direito público, interno ou externo, e de direito privado”.

As pessoas jurídicas de direito público, como o próprio nome indica, são dotadas de
personalidade jurídica de direito público, sendo reguladas por regime de Direito público.

São pessoas jurídicas de direito público externo: os Estados estrangeiros e todas as
pessoas que forem regidas pelo Direito Internacional Público (art. 42 do Código Civil).

Desse modo, incluem-se como pessoas jurídicas de direito público externo não apenas os

Estados estrangeiros, mas também a Santa Sé e os organismos internacionais, como a
Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).