Page 60 - Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito

circulação de bens ou de serviços” (art. 966 do Código Civil).

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica,
literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o

exercício da profissão constituir “elemento de empresa”.

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da
respectiva sede, antes do início de sua atividade (art. 967 do Código Civil).

Conclui-se, assim, que a sociedade empresária é aquela que apresenta o elemento

empresa, ou seja, realiza atividade econômica, de forma organizada, para a produção ou

circulação de bens ou serviços. Isso significa que na sociedade empresária a atividade
econômica é realizada com a devida organização dos fatores de produção (capital, trabalho,

recursos materiais e naturais e tecnologia), de modo a produzir ou operar a circulação de bens
e serviços ao mercado.

Sendo a atividade econômica desenvolvida pela sociedade, mas sem essa organização
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dos fatores de produção (ou seja, sem o elemento empresa), tem-se uma sociedade simples .
As fundações, por sua vez, são pessoas jurídicas “que se constituem em torno de um

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patrimônio destinado a um fim” .
De acordo com Maria Helena Diniz, as fundações particulares “são universalidades de
bens personalizadas pela ordem jurídica, em consideração a um fim estipulado pelo fundador,

sendo este objetivo imutável e seus órgãos servientes, pois todas as resoluções estão
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delimitadas pelo instituidor” .

As fundações são criadas pelo seu instituidor, o qual faz, por escritura pública ou
testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e

declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Desse modo, o ato de fundação pode ser inter vivos (em que se tem a fundação criada
por escritura pública) ou mortis causa (fundação criada por testamento), ambos dependendo

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de registro (art. 46 do Código Civil) .
A fundação somente pode se constituir para fins religiosos, morais, culturais ou de

assistência (art. 62, parágrafo único, do Código Civil).

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o
prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe

promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no

ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim
igual ou semelhante (art. 69 do Código Civil).

As organizações religiosas são de livre criação, organização, estruturação interna e

funcionamento. Veda-se ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos