Page 54 - Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito

89
dos direitos da personalidade .

Nesse enfoque, a Súmula 227 do STJ assim dispõe: “A pessoa jurídica pode sofrer dano
moral”.

O fim da personalidade jurídica da pessoa natural ocorre com a morte. Efetivamente, de
acordo com o art. 6.º do Código Civil de 2002, a existência da pessoa natural termina com a

morte. Em razão disso, os mortos, em termos jurídicos, não são mais sujeitos de direito (mors
90
omnia solvet) .

Além da morte real, o ordenamento jurídico admite certos casos de morte presumida.
Embora o tema seja objeto do Direito Civil, registre-se que, de acordo com a parte final do

art. 6.º do Código Civil de 2002, presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a

lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Da mesma forma, de acordo com o art. 7.º do Código Civil, pode ser declarada a morte

presumida, sem decretação de ausência: se for extremamente provável a morte de quem estava

em perigo de vida; se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for
encontrado até dois anos após o término da guerra. A declaração da morte presumida, nos

casos acima, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações,

devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Digno de registro, ainda, é a regra do art. 8.º do Código Civil, de acordo com o qual: “Se
dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos

91
comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos” .
Vejamos, em seguida, os principais aspectos referentes à pessoa jurídica.

Primeiramente, deve-se destacar que o indivíduo, por si só, não teria como realizar
certos objetivos, de modo que, para alcançá-los, ele precisa se unir a outras pessoas,

formando entes dotados de estrutura e personalidade jurídica próprias, permitindo superar as

92
limitações de uma única pessoa humana .
As pessoas jurídicas surgem com esse desiderato, de conjugação de esforços para
realizar objetivos inatingíveis individualmente, decorrendo, ainda, da tendência natural do ser

humano para o convívio em sociedade. Podem ser entendidas como entes formados para a

realização de certos fins, sendo reconhecidas pelo ordenamento jurídico como sujeitos de
93
direito .
No antigo Direito Romano, a pessoa jurídica ainda não existia tal como entendida na

atualidade. No Direito Canônico é que o instituto se desenvolveu, com destaque para as

fundações. Nos tempos modernos, observou-se uma multiplicação das pessoas jurídicas, para
94
fins diversos, na esfera pública e privada .
Discute-se a respeito da natureza jurídica da pessoa jurídica.