Page 132 - LICENCIAMENTO E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NA LEI DO SISTEMA NACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC)

O Controle de Empreendimentos Potencialmente Causadores de Impactos Negativos 115

produção de energia elétrica, em flagrante desproporção com os aludidos
custos sociais, econômicos e ambientais do empreendimento.” 68
Dessa forma, se é verdade que o EPIA/RIMA impõe certos ônus ao empreen-
dedor (e, por que não dizer, à coletividade, que, por vezes, acaba sofrendo os efei-
tos da “demora” na implantação do empreendimento bem como da elevação dos
custos do produto/serviço final), é mais verdade ainda que tais ônus têm absolu-
ta razão de ser, i.e., são plausíveis e, emprestando o jargão popular, constituem
um “mal necessário” e indispensável, justamente porque são eles que garantem
que o empreendimento não afetará (ou afetará minimamente) a qualidade do
meio ambiente e a qualidade de vida dos seres humanos.

3.3.2.1 Empreendimentos sujeitos à realização do EPIA/RIMA: apenas os
causadores de degradação ambiental significativa

Diante da complexidade e completude do EPIA/RIMA, é razoável que não
seja ele exigido em todo e qualquer procedimento de licenciamento ambiental
mas apenas naqueles voltados à liberação de atividades potencialmente causa-
doras de um relevante impacto negativo ou, como quer a Constituição, de um
impacto ambiental SIGNIFICATIVO (art. 225, § 1º, inc. IV).
Como já tivemos oportunidade de mencionar, a Resolução CONAMA 01/1986,
que cuida do licenciamento ambiental e do Estudo Prévio de Impacto Ambiental,
introduz um conceito legal de impacto ambiental. Não diz, porém, o que é impac-
to ambiental significativo – temos aí, portanto, um conceito jurídico indetermina-
do, que deve ser preenchido “com dados extraídos da realidade”. 69
Ainda assim, buscando o preenchimento do conceito, sentimo-nos autoriza-
dos a concluir que significativa é a degradação ambiental de grande efeito, um
impacto negativo considerável, um impacto num grau maior e mais relevante do
que o impacto ambiental não qualificado dessa forma.
E assim pensamos porque o adjetivo significativo, no Dicionário Houaiss da
língua portuguesa, corresponde a algo “cheio de significado; que contém revela-
70
ção interessante; expressivo” (g.n.); já o termo significado quer dizer “relação
de estima, reconhecimento, apreço por alguém ou algo; importância, valor, sig-
nificação, significância” (g.n.) e o termo expressivo, associado à expressão, indi-
71

68 Impacto ambiental: aspectos da legislação brasileira, p. 4-5.
69 GRAU, Eros Roberto. Direito, conceitos e normas jurídicas, p. 72.
70 Disponível em: <http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm?verbete=significativo&stype=k>.
Acesso em: 30 nov. 2006.
71 Disponível em: <http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm?verbete=significado&stype=k>.
Acesso em: 30 nov. 2006.

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