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Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de

personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
(...)

II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos
advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para
agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou

os fins desta lei.

Sendo assim, caso o magistrado entenda pela abusividade dos honorários cobrados, não

cabe a ele investigar ou tomar providências, devendo se limitar a comunicar a Seccional
em que o advogado encontra-se inscrito sobre os fatos, que investigará e, se for o caso,

punirá disciplinarmente aqueles que desrespeitarem os preceitos do seu Código de Ética.