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9. Retirar a responsabilidade da Brigada Militar em zelar pela
guarda externa dos presídios, liberando o efetivo para atuação
na área de polícia ostensiva;

10. Postular a implantação de políticas públicas voltadas ao
tratamento à dependência química dentro dos presídios;

11. Elaboração de Lei Estadual instituindo caráter de utilidade
pública sobre os dados fornecidos pela Companhia de
Processamento de Dados do Rio Grande do Sul aos órgãos de
Segurança Pública Estaduais e Municipais, na utilização de
programas e sistemas de combate à criminalidade;

12. Construção de estabelecimentos prisionais próximos às
Comarcas Judiciais de entrâncias intermediária e final;

13. Acelerar o processo de permuta de imóveis do Estado do Rio
Grande do Sul por vagas no sistema prisional, em parâmetros
semelhantes à Lei Estadual sob n. 14.397/2013;

14. Elaboração de Lei Estadual instituindo isenção do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre
equipamentos e veículos adquiridos por particular (pessoa física
e/ou pessoa jurídica), quando destinados à doação para a
Brigada Militar e/ou Polícia Civil;

15. Ampliação de Varas de Execução Criminal;

16. Reposição continuada do efetivo de servidores da Brigada
Militar, dos Bombeiros, da Polícia Civil, da Superintendência dos
Serviços Penitenciários e do Instituto-Geral de Perícias;

17. Transferência dos servidores vinculados à segurança pública
aos órgãos de origem;

18. Elaboração de Lei Estadual dispondo sobre o Corpo Voluntário
de Policiais Civis Inativos, em parâmetros semelhantes à Lei
Estadual sob n. 10.297/94;

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