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FRAGMENTA HISTORICA Em torno do foral medieval da almotaçaria de
Lisboa

Em torno do foral medieval da almotaçaria de específico com cerca de quarenta e oito itens.
Lisboa 1 Trata-se do “Forall da muy nobre e sempre leall
çidade de Lixboa que mandou fazer. Joham
estevez correa escudeiro almotaçee moor da
Do foral çidade era de mjll iiijº Riiijº anos” . O objeto
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O Livro das Posturas Antigas, à guarda do central deste estudo é, portanto, este foral.
Arquivo Municipal de Lisboa, reúne antigas De acordo com o assento de abertura, o Livro
posturas camarárias e diplomas régios do das Posturas Antigas foi iniciado a 16 de julho
concelho de Lisboa . A relevância deste de 1477 e inclui uma série de normas jurídicas
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códice para o conhecimento da cidade foi emanadas pela autoridade concelhia, “pera
já amplamente manifestada, quer pela sua boom rregimento politico”, trasladadas dos
transcrição integral a cargo de Maria Teresa “liuros per que see reegem os almotaçees”. Com
Campos Rodrigues e consequente publicação efeito, até ao fólio 48 o Livro corresponde a um
impressa pela Câmara Municipal em 1974 , códice factício, ao qual foram acrescentados
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quer pelos muitos estudos que o utilizam como muitos outros diplomas até ao século XVI .
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fonte principal . No seu interior, encontra-se um Assim, por estar compreendido entre os fólios
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conjunto de normas jurídicas ou regulamento 37 a 41-verso, o regulamento em apreço neste
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1 Este trabalho encontra-se inserido no projeto estudo faz, por isso, parte dos documentos
de investigação de pós-doutoramento da autora, antigos copiados no último quartel do século
financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia XV.
(SFRH/BPD/84349/2012).
2 Arquivo Municipal de Lisboa – Núcleo Histórico [AML- Porém, os referidos “liuros per que see
AH], Chancelaria da Cidade, Livro das Posturas Antigas. reegem os almotaçees” encontram-se hoje
3 Cf. Livro das Posturas Antigas, leit. paleog. e transc.
Maria Teresa Campos Rodrigues, Lisboa, Câmara desaparecidos, dado não existir nenhum deles
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Municipal, 1974. Já antes, este códice tinha merecido no Arquivo Municipal de Lisboa . A exceção
destaque na coleção Documentos para a História da parece ser o volume que compreende as mais
Arte em Portugal (vol. 2) – Posturas diversas dos séculos antigas posturas do concelho conhecidas.
XIV a XVIII, Arquivo Histórico da Câmara Municipal de
Lisboa, org. Maria Teresa Campos Rodrigues, Lisboa,
Fundação Calouste Gulbenkian, 1969. a própria ação ou modo de governo, administração,
4 Entre muitos outros, desde os mais antigos: Maria organização ou ordem. No entanto, no século XVI, para
Teresa Campos Rodrigues, Aspectos da administração este mesmo sentido passou a ser empregue a palavra
municipal de Lisboa no século XV, Separata da Revista regime ou regímen, já que o termo regimento, desde o
Municipal (vol. 101-109), Lisboa, Câmara Municipal, século XV, mas com maior incidência a partir do reinado
1968; Iria Gonçalves, “Posturas Municipais e vida de D. Manuel I, ganhou o significado de instrução ou
urbana na baixa Idade Média: o exemplo de Lisboa”, in conjunto de normas emanadas pelo poder régio – para
Estudos Medievais, vol. 7, Lisboa, 1986, pp. 155-172; Iria isso concorrendo também a presença do antepositivo
Gonçalves, “Defesa do consumidor na cidade medieval: regi-, que traduz a ideia de rei. Ora, como a origem do
os produtos alimentares (Lisboa – séculos XIV-XV)”, in foral em causa é concelhia pareceu mais apropriado
Arquipélago – História, série 2, vol. 1-1, Ponta Delgada, utilizar um termo que neste âmbito fosse neutro.
1995, pp. 29-48; até aos mais recentes: Maria Manuela 6 Cf. Livro das Posturas Antigas…, pp. 98-113.
Purificação, A vivência do tempo na Idade Média, no 7 Maria Teresa Campos Rodrigues, “Nota Prévia”, em
Livro das Posturas Antigas de Lisboa, Dissertação de Livro das Posturas Antigas, pp. VII-X.
Mestrado apresentada à Universidade do Porto, 2009. 8 Neste arquivo, para além do Livro das Posturas
5 Optou-se por usar o termo regulamento e não Antigas, os códices existentes, contendo posturas,
regimento, não só devido ao primeiro significar, são mais recentes. O chamado Prólogo de Posturas
inequivocamente, um conjunto de regras ou normas Antigas foi compilado por um dos vereadores da
jurídicas – ainda que tenha uma origem mais recente cidade, o doutor Cristóvão de Faria, depois do ano de
(século XIX) –, mas sobretudo porque o segundo parece 1519 e compreende apenas matérias relacionadas com
ter tido outras aceções, ainda que relacionadas, durante produtos consumíveis e transacionáveis (pão, farinha,
o medievo e início do período moderno. Com efeito, carne, peixe, fruta, hortaliça, queijo e leite, vinho,
segundo José Pedro Machado, Dicionário etimológico azeite, regataria, barcas, fornos, lenha, carvão). Já o
da língua portuguesa, 5 vol.s, 3ª edição, Lisboa, Livros Livro 1º de Posturas é composto sobretudo de cartas
Horizonte, 1977, vol. 5, pp. 64-65, o termo regimento, régias, reportando-se sobretudo ao período moderno.
com origem no latim, regista uma primeira utilização Cf. AML-AH, Chancelaria da Cidade, Prólogo de Posturas
em 1361, significando, não um conjunto de regras, mas Antigas; Livro 1º de Posturas.

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