Page 53 - 4

Sandra M. G. Pinto FRAGMENTA HISTORICA

funções, que eram anuais, ficassem obrigados pouco tempo depois, por ficar fixado como lei
a servir no cargo de almotacé durante um geral nas Ordenações Afonsinas .
48
mês no ano camarário subsequente, o qual Assim, e tomando como condição a efetiva
se iniciava em abril . Afinal, em Lisboa, parte transmissão de cargos concelhios em Lisboa,
43
desta praxe encontra-se comprovada desde torna-se possível sugerir que o escudeiro
1299 para os alvazis (ou juízes), sabendo-se João Esteves, que foi procurador do concelho
deste preceito por uma carta de D. Dinis que em 1405-1406, tenha sido designado
ao instituir os dois lugares de juízes dos órfãos automaticamente como almotacé no ano
definia que fossem ocupados pelos “Alvaziis camarário seguinte (que englobava os restantes
que ora ssom. pois sayren do alvaziado e de meses de 1406), podendo-se, então, pensar
mes da almotaçaria segundo vosso custume. que este indivíduo possa ser o mesmo João
nos onze meses depois” . Aliás, se se aceitar Esteves Correia, escudeiro, que na era de 1444
44
que os regimentos de Évora e de Arraiolos – e, portanto, no ano de 1406 – mandou fazer
tiveram “por base um manuscrito jurídico- o foral da almotaçaria durante o desempenho
legislativo comum, que poderá ser identificado das suas tarefas.
com o Caderno de Justiça do infante D. Duarte”,
de 1418, conforme hipótese desenvolvida Pese embora a coincidência encontrada no
por José Domingues , será que o preceito nome, no título nobiliárquico e no ano de
45
da transmissão dos magistrados camarários 1406, em bom rigor, a hipótese de o foral da
do ano anterior para o lugar da almotaçaria almotaçaria ter sido produzido no ano de 1444
não poderia ter sido resultado de práticas não pode ainda ser totalmente descartada.
instituídas na capital do reino? Mesmo admitindo que o escudeiro que
mandou fazer este regulamento fosse o
Com efeito, se a falta dos livros de registos referido por Fernão Lopes – pela menção
dos nomes dos almotacés e mais oficiais
camarários – que deveriam existir desde a lei desta praxe devido à falta de muitos dados, em especial
imposta por D. Afonso IV , – não permite a para o cargo de almotacé. Ainda assim, alguns casos
46
verificação desta praxe na transição do século esporádicos testemunham-na: Gil Peres e Pedro Esteves
XIV para o XV , certo é que o sistema acabou, foram alvazis em 1331-1332 e almotacés em abril de
47
1332; Pedro Eanes de Alfama foi alvazil dos ovençais em
43 Maria Teresa Campos Rodrigues, Aspectos da 1341-1342 e almotacé em maio/junho de 1342; Fernão
administração municipal de Lisboa…, p. 37. Mário Álvares da Escada de Pedra foi vereador em 1417-1418
Farelo, A oligarquia camarária de Lisboa…, p. 37. e almotacé em janeiro de 1419.
44 Cf. carta régia de 28 de janeiro de 1299, em Marcelo 48 Conforme as conclusões de José Domingues, As
Caetano, A administração municipal de Lisboa…, p. 133. Ordenações Afonsinas, Três Séculos…, pp. 117-118,
45 José Domingues, Ordenações portuguesas embora tenha havido fases compilatórias preliminares
desaparecidas…, pp. 6-12. ao tempo de D. João I, a tarefa derradeira que deu
46 Cf. com “Ley, como os Almutacees devem fazer origem aos cinco livros das Ordenações Afonsinas teve
em seus Officios”, em Livro das Leis e Posturas…, início no reinado de D. Duarte e foi terminada em 1446,
pp. 259-261: “Porque ElRey hé certo, que em feito ainda na menoridade de D. Afonso V. Nestas estava
da Almoteçaria nom se faz, o que deve com mingua estabelecido que os oficiais concelhios do ano anterior
d’escarmento de Justiça […] que daqui adeante se faça serviam como almotacés apenas nos três primeiros
per esta guisa, convem a saber, que logo seja feito meses do ano, ou seja, colocavam-se, respetivamente,
hũu livro em cada Villa, que tenha o Procurador do dois juízes ordinários no primeiro mês, dois vereadores
Concelho, e em no começo desse livro sejam escriptos no segundo mês e um vereador com o procurador no
os Juizes, ou Alvaziis de cada Villa, ou lugar, que em terceiro mês. Cf. prol., §§ 1 e 2, do Título XXVIII, Livro
esse anno forem, e o Procurador desse Concelho, e os 1, das Ordenações Afonsinas…, pp. 179-181. Assim,
Almotacees de cada hũu mez […] E os almotacees, que percebe-se que, no preceito da transmissão de oficiais
assy forem ordenados sejam escritos polos Escrivam do camarários para o lugar da almotaçaria, as Ordenações
Concelho em hũu Livro, que tenham pera esto, e pera Afonsinas seguiram não o sistema de Évora (ver supra,
as outras cousas de Vereamento da Villa”; também em nota 41), mas o adotado para Arraiolos (ver supra, nota
Ordenações Del-Rei D. Duarte…, p. 351-352. 42), pois nem todos os concelhos do reino deveriam ter
47 Também, as listas dos oficiais e do elenco camarário no corpo dos oficiais camarários quatro juízes, quatro
coligidas por Mário Farelo, A oligarquia camarária vereadores e dois procuradores. A redução referida
de Lisboa…, pp. 315-675, 711-731, não devolvem permitiu, portanto, generalizar a norma a todas as
nenhuma certeza (de comprovação ou de refutação) realidades locais.

53