Page 26 - [000783]_Neat

Quadro I: Decisões políticas que ajudam a perceber a evolução do conceito de DS em

PortugalOLO
ANOS DECISÕES POLÍTICAS

1976 Constituição da República Portuguesa: o ambiente é reconhecido

como um direito e um dever de todos os cidadãos pelo artigo 66º,
competindo ao Estado a sua protecção e defesa.

1979 Comissão para a Igualdade no Trabalho: constituida por

representantes do governo e parceiros sociais com o intuito de
promover a igualdade no trabalho e no emprego no sector público e

privado.

1987 Lei de Bases do Ambiente: Principais linhas em matéria de
protecção do ambiente.

1992 Agenda 21 Local: processo através do qual as autoridades locais

trabalham em parceria com os vários sectores da comunidade na
criação de um plano de acção para implementar a sustentabilidade ao

nível local.

1995 Resolução do Conselho de Ministros nº 38/95: criação do Plano
Nacional de Política do Ambiente: criação do Plano Nacional de

Política de Ambiente.
1997 Revisão da Constituição da República Portuguesa: nos artigos 66º

e 81º o Desenvolvimento Sustentável (DS) é referido como um

objectivo a alcançar.
1997 Conselho Nacional para o Ambiente e o Desenvolvimento

Sustentável: criado em 1997, através do decreto-lei nº221/97, de 20
de Agosto, embora tenha iniciado funções em Abril de 1998.

2007 Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável:

estratégia global de desenvolvimento, num horizonte de longo prazo
(2015), centrada na sustentabilidade e na articulação entre as vertentes

económica, social e ambiental.

2007 Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas:
inclusão de preocupações ambientais nos processos de contratação

pública de aquisição de bens, prestação de serviços.

Fonte: Análise do autor

26