Page 8 - ICL-3674
P. 8
cenofisco orienta
Contabilização de férias A empresa que reconhece mensalmen-
Quais os procedimentos para a contabi te as férias e os respectivos encargos so-
lização de férias? ciais, por ocasião da contabilização da
As férias anuais são um direito garanti- folha de pagamento do mês do período
do a todo trabalhador, de acordo com o de gozo do funcionário ou, ainda, em que
inciso XVII do art. 7º da Constituição Fede- esteja incluída rescisão de contrato de
ral, cuja remuneração deve ser acrescida trabalho, irá efetuar a baixa do reconhe-
de 1/3 da remuneração original. Para os cimento das férias e dos encargos sociais
empregados de empresas privadas em ge- a elas correspondentes.
ral, esse direito está tratado nos arts. 129 Esse pagamento das férias até dois dias
a 149 do Decreto-Lei nº 5.452/43 (Conso- antes do início do período de gozo é regis-
lidação das Leis do Trabalho – CLT). trado em conta de adiantamento de férias
O reconhecimento das férias, além da e, por ocasião da contabilização da folha
remuneração das férias e do terço consti- de pagamento, efetua-se a apropriação da
tucional, também agrega os demais encar- verba de férias e dos respectivos encargos
gos sociais incidentes sobre a remune- sociais, baixando-se o valor reconhecido.
ração, mais especificamente o Fundo de Base legal: citada no texto.
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Vanessa Alves - Consultora e redatora Cenofisco
contribuição ao Instituto Nacional do Se- ECF – Retificação de valores de IRPJ e CSLL
guro Social (INSS) do empregador.
Levando-se em consideração que o direi- Quais os efeitos tributários no caso de a
to às férias normais ou proporcionais está Escrituração Contábil Fiscal (ECF) retifi ca
vinculado ao tempo de trabalho do empre- dora apresentar valores a título de Impos
gado, o registro das férias em conta de des- to sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
pesa operacional ou de custo de produção e de Contribuição Social sobre o Lucro
de bens ou serviços também deve obser- Líquido (CSLL) diferentes daqueles inicial
var o transcorrer do tempo, de forma que mente apresentados na ECF retificada?
seja atendido o regime de competência. Quando a retificação da ECF apresen-
Portanto, as férias devem ser reconhe- tar imposto:
cidas proporcionalmente em cada mês tra- a) maior que o da ECF retificada, a diferen-
balhado pelo empregado independente- ça apurada será devida com os acrés-
mente de seu pagamento, em obediência cimos correspondentes;
ao regime de competência. b) menor que o da ECF retificada, a dife-
A contrapartida do crédito do reconheci- rença apurada, desde que paga, poderá
mento das férias e dos respectivos encar- ser compensada ou restituída.
gos sociais, no passivo circulante, será um Sobre o montante a ser compensado ou
lançamento a débito à conta de: restituído incidirão juros equivalentes à
a) despesa operacional, quando relativa a taxa referencial do Sistema Especial de Li-
empregados dos setores comercial ou quidação e Custódia (Selic), acumulados
administrativo; ou até o mês anterior ao da restituição ou
b) custos de produção, quando relativos a compensação, adicionado de 1% no mês
empregados dos setores de produção da restituição ou compensação.
de bens ou serviços. Terezinha Massambani - Consultora e redatora Cenofisco
8
