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REsps 1.888.756/SP, 1.890.981/SP e 1.891.007/RJ danos morais e materiais decorrentes de atos de
3ª Seção, 19/4/2021 PEDIDO DE perseguição política com violação de direitos fun-
RELATOR: João Otávio de Noronha UNIFORMIZAÇÃO damentais ocorridos durante o regime militar.
Em discussão: (Im)Possibilidade de a causa de au- 1ª Seção, 10/3/2021
mento prevista no parágrafo 1° do artigo 155 do Có- DE INTERPRETAÇÃO Súmula 646
digo Penal (prática do crime de furto no período no- DE LEI
turno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) CONTRIBUIÇÃO AO FGTS
quanto na sua forma qualificada (parágrafo 4°). (DE JANEIRO DE 2020 A ABRIL DE 2021) É irrelevante a natureza da verba trabalhista
para fins de incidência da contribuição ao FGTS,
TEMA 1.088 visto que apenas as verbas elencadas em lei (art.
VÍRUS DO HIV PUILs JULGADOS 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991), em rol ta-
REsps 1.872.008/RS, 1.878.406/RJ e 1.901.989/RS PUIL 20 xativo, estão excluídas da sua base de cálculo,
1ª Seção, 30/4/2021 ALIMENTAÇÃO E MORADIA PARA por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º,
RELATORA: Assusete Magalhães MÉDICOS da Lei 8.036/1990.
Em discussão: Definir se o militar diagnosticado PUILs 839/RS e 429/RS 1ª Seção, 10/3/2021
como portador do vírus HIV tem direito à refor- 1ª Seção, 5/2/2020
ma ex officio por incapacidade definitiva, inde- RELATOR: Sérgio Kukina Súmula 645
pendentemente do grau de desenvolvimento da FRAUDE À LICITAÇÃO
Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – SIDA/ Com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a O crime de fraude à licitação é formal, e sua consu-
AIDS, com remuneração calculada com base no determinação do artigo 4º da Lei 6.932/1981, que mação prescinde da comprovação do prejuízo ou
soldo correspondente ao grau imediatamente su- autorizava o pagamento de auxílio-moradia e ali- da obtenção de vantagem.
perior ao que possuía na ativa. mentação aos médicos residentes, benefícios que 3ª Seção, 10/2/2021
somente vieram a ser restabelecidos com a edição
TEMA 1.089 da MP 536/2011, convertida posteriormente na Súmula 644
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO Lei 12.514/2012. PRÁTICA JURÍDICA
REsps 1.899.407/DF, 1.899.455/AC e 1.901.271/MT PUIL 27 O núcleo de prática jurídica deve apresentar o
1ª Seção, 30/4/2021 RUÍDO NO TRABALHO instrumento de mandato quando constituído pelo
RELATORA: Assusete Magalhães Pet 9.604/SC réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é
Em discussão: Possibilidade de se promover o res- 1ª Seção, 18/9/2020 nomeado pelo juízo.
sarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil 3ª Seção, 10/2/2021
pública por ato de improbidade administrativa, ain- RELATORA: Assusete Magalhães
da que se declare a prescrição para as demais puni- O limite de tolerância para configuração da es- Súmula 643
pecialidade do tempo de serviço para o agente
ções previstas na Lei 8.429/1992, tendo em vista o EXECUÇÃO DA PENA
caráter imprescritível daquela pretensão específica. ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 A execução da pena restritiva de direitos depende
a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto do trânsito em julgado da condenação.
2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, 3ª Seção, 10/2/2021
sendo impossível aplicação retroativa do Decreto
INCIDENTE DE 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, Súmula 642
sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB (ex-ICC). HERDEIROS DE DANO MORAL
ASSUNÇÃO DE O direito à indenização por danos morais transmi-
te-se com o falecimento do titular, possuindo os
COMPETÊNCIA SÚMULAS herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar
(DE JANEIRO DE 2020 A ABRIL DE 2021) (DE JANEIRO DE 2020 A ABRIL DE 2021) ou prosseguir a ação indenizatória.
Corte Especial, 2/12/2020
IAC JULGADO APROVADAS Súmula 641
INSTAURAÇÃO DE PAD
IAC 5 Súmula 649 A portaria de instauração do processo administra-
PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL Não incide ICMS sobre o serviço de transporte in- tivo disciplinar prescinde da exposição detalhada
REsp 1.799.343/SP, CC 165.863/SP e CC 167.020/ terestadual de mercadorias destinadas ao exterior. dos fatos a serem apurados.
SP 1ª Seção, 28/4/2021 1ª Seção, 18/2/2020
2ª Seção, 18/3/2020 Súmula 648
RELATORES: Nancy Andrighi e Paulo de Tarso San- TRANCAMENTO DE AÇÃO Súmula 640
severino A superveniência da sentença condenatória preju- EMPRESAS EXPORTADORAS
Compete à Justiça comum julgar as demandas O benefício fiscal que trata do Regime Especial de
relativas a plano de saúde de autogestão empre- dica o pedido de trancamento da ação penal por Reintegração de Valores Tributários para as Empre-
falta de justa causa feito em Habeas Corpus.
sarial, exceto quando o benefício for regulado em 3ª Seção, 14/4/2021 sas Exportadoras (Reintegra) alcança as operações
contrato de trabalho, convenção ou acordo coleti- de venda de mercadorias de origem nacional para
vo, hipótese em que a competência será da Justiça Súmula 647 a Zona Franca de Manaus, para consumo, indus-
do Trabalho, ainda que figure como parte trabalha- PERSEGUIÇÃO POLÍTICA trialização ou reexportação para o estrangeiro.
dor aposentado ou dependente do trabalhador. São imprescritíveis as ações indenizatórias por 1ª Seção, 18/2/2020

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