Page 326 - Auario da Justiça Brasil_2021

PODER LEGISLATIVO

Congresso Nacional

impossível dissociar o desempenho do Congresso Nacional em outros projetos em tramitação no
2020 e as perspectivas para a atividade legislativa em 2021 de Congresso Nacional.
d
É is eventos distintos: a epidemia do novo coronavírus e a dispu- O texto criou regras transitó-
o
tada eleição para a renovação do comando das duas casas, Câmara dos rias que, em certos casos, suspen-
Deputados e Senado Federal. A epidemia afetou fortemente a pauta de dem temporariamente exigências
votações; a eleição mudou a correlação de forças, com reflexos prováveis legais. Previu, por exemplo, que
nas eleições gerais de 2022. não se concederá liminar para de-
Se a pauta legislativa do primeiro ano do atual governo, 2019, foi socupação de imóvel urbano nas
marcada pela aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, a
Reforma da Previdência, todas as expectativas em torno do avan- PRODUÇÃO LEGISLATIVA
ço de outras modificações importantes para a retomada da eco- Leis aprovadas pelo Congresso Nacional
nomia – como as reformas tributária e administrativa – acaba- 2016 2017 2018 2019 2020
ram frustradas pela inação do Executivo, embora se possa alegar 163 227 182 198 134
que a culpa pelo atraso tenha sido da crise sanitária. Dados revisados e atualizados pelo Senado Federal/Diap, informados
A primeira providência de peso tomada pelo Congresso em em dez/2020.
2020 foi a aprovação do auxílio emergencial, que depois de intensas ne- ações de despejo ajuizadas até 30
gociações foi fixado em R$ 600, uma ajuda necessária aos trabalhadores de outubro de 2020, desde que as
informais, que perderam rendimentos, seja pela doença, pelo distancia- ações tenham sido iniciadas a par-
mento social para conter a contaminação, ou pela queda do consumo tir de 20 de março. Também sus-
em geral. Em março de 2021, um ano após o início pendeu até a mesma data o prazo
MESA DIRETORA da epidemia, nova emenda foi aprovada pelo Con- de prescrição de processos em
DO SENADO gresso e permitiu o pagamento de um auxílio bem trâmite na Justiça, assim como os
PRESIDENTE mais modesto, em valores que chegam no máximo prazos de aquisição de proprieda-
Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
a R$ 375 por grupo familiar, durante quatro meses. de mobiliária ou imobiliária por
VICE-PRESIDENTES Com o discurso negacionista do governo Bol- meio de usucapião.
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1 Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sonaro e o consequente atraso no combate à Co- Importante modificação le-
2 Romário (Podemos-RJ) vid-19, a iniciativa de mitigar a crise coube ao gislativa, com reflexos em prati-
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SECRETÁRIOS Legislativo. Rápida mobilização garantida pelos camente todos os setores da so-
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1 Irajá (PSD-TO) então presidentes Davi Alcolumbre (DEM-AP), do ciedade, foi a entrada em vigor,
2 Elmano Férrer (PP-PI) Senado, e Rodrigo Maia (DEM-RJ), da Câmara, em agosto de 2020, da Lei Geral
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3 Rogério Carvalho (PT-SE) garantiu em tempo recorde a aprovação do cha- de Proteção de Dados (LGPD). É
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4 Weverton (PDT-MA) mado Orçamento de Guerra. A votação da Emen- um marco legal que regulamenta
da Constitucional 106, de 2020, que simplificou os o uso, a proteção e a transferên-
Fonte: Senado Federal
gastos do governo federal para o combate à epide- cia de dados pessoais no Brasil. A
MESA DIRETORA mia, concluída em maio, permitiu processos mais LGPD (Lei 13.709/2018) garante
DA CÂMARA rápidos para compras, obras e contratações de pes- maior controle dos cidadãos so-
PRESIDENTE soal temporário e de serviços. bre suas informações pessoais,
Arthur Lira (PP-AL)
Uma importante iniciativa que teve reflexos exigindo consentimento explíci-
VICE-PRESIDENTES jurídicos em várias áreas foi a aprovação do Pro- to para coleta e uso dos dados e
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1 Marcelo Ramos (PL-AM) jeto de Lei 1.179, de autoria do senador Antonio obriga a oferta de opções para o
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2 André de Paula (PSD-PE)] Anastasia (PSD-MG), com o objetivo de atenuar as usuário visualizar, corrigir e ex-
consequências socioeconômicas da epidemia, de cluir esses dados. A lei também
SECRETÁRIOS
1 Luciano Bivar (PSL-PE) modo a preservar contratos, suspender determi- proíbe, entre outras coisas, o tra-
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2 Marília Arraes (PT-PE) nados prazos e evitar a judicialização em massa de tamento dos dados pessoais para a
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3 Rose Modesto (PSDB-MS) processos. Questões tributárias, administrativas, prática de discriminação ilícita ou
4 Rosângela Gomes (Republicanos-RJ) de natureza falimentar ou de recuperação empre- abusiva. Esse tratamento é o cru-
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sarial não foram incluídas, e serão tratadas por zamento de informações de uma
Fonte: Câmara dos Deputados
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