Page 327 - Auario da Justiça Brasil_2021

INICIATIVA LEGISLATIVA

PODER

pessoa específica ou de um grupo serão analisados somente em 2017 2018 2019 2020
para subsidiar decisões comerciais 2021 pelo Congresso. EXECUTIVO 34 29 48 101
Medidas provisórias

(perfil de consumo para divulga- Com a principal justificativa de Projetos de lei 44 60 28 83
ção de ofertas de bens ou serviços, tornar o sistema mais moderno, PECs propostas 0 0 2 4
por exemplo), políticas públicas foi aprovado no Senado, no come- TOTAL 78 89 78 188
ou atuação de órgão público. ço de dezembro, o PL 4.523/2020. LEGISLATIVO
A modernização da legislação O texto foi sancionada pelo pre- Senado 33 28 31 104
sobre a recuperação judicial de sidente Jair Bolsonaro em março Câmara 115 59 74 49
empresas, que era uma das pautas de 2021. A matéria cria um novo TOTAL 148 87 105 153
econômicas prioritárias do gover- marco legal para substituir a Lei JUDICIÁRIO 1 2 2
no para 2020, foi aprovada em ca- de Licitações (Lei 8.666/1993), a 0

ráter final em novembro pelo Se- Lei do Pregão (Lei 10.520/2020) MPU 0 1 1 0
nado. Houve uma tentativa inicial e o Regime Diferenciado de Con- TCU 0 0 0 0
de aprovar uma “Lei de Falências tratações (Lei 12.462/2011). Entre Dados revisados e atualizados pelo Senado Federal/Diap, informados em dez/2020.
Emergencial”, restrita ao período as mudanças, a nova legislação cria modalidades de contratação e tipi-

da epidemia, mas os parlamenta- fica crimes relacionados a licitações.
res resistiram à ideia e optaram Não prosperou, no entanto, uma iniciativa de grande apelo político
pela aprovação de uma lei com e midiático, que é o projeto que pretende instituir no país a prisão após
condenação em segunda instância, que está há um ano sem

TIPO DE NORMAS PUBLICADAS avanços significativos no Congresso. A iniciativa, que contraria
2019* 2020* a jurisprudência prevalente no STF neste momento e já a de-
Leis Ordinárias 185 127 clarou inconstitucional, não foi prioridade da Câmara e do Se-
Leis Complementares 7 4 nado em 2020. A PEC está parada na comissão especial criada
para o texto desde março de 2020, quando a epidemia eclodiu
Emendas Constitucionais 6 3 no Brasil e a maioria das atividades na Câmara foi suspensa.
TOTAL 198 134 A proposta tem de ser aprovada no colegiado para seguir ao
plenário da Casa. Em 2020, o então presidente da Câmara Ro-
*Situação em 31/12. Dados revisados e atualizados pelo Senado Federal/
Diap, informados em dez/2020. drigo Maia (DEM-RJ) prometeu colocar o texto em votação no
caráter perene. A Lei 14.112/2020 segundo semestre, mas nada saiu do papel.
foi publicada em 24 de dezembro A eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado, respecti-
no Diário Oficial da União. O vamente Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para

presidente Jair Bolsonaro vetou mandato até fevereiro de 2023, teve características distintas em relação
seis trechos do texto aprovado no ao início da legislatura quanto ao perfil, à agenda e às perspectivas polí-

Congresso. Entre eles, o dispositi- ticas. Ainda que às custas de compromissos assumidos para obter apoio
vo que garantia que, na hipótese dos partidos do chamado “Centrão”, foi uma vitória do governo. Com
de recuperação judicial, também base parlamentar formalizada pouco consistente e muito condicionada
seriam suspensas as execuções tanto na Câmara como no Senado, o governo, em curto prazo, poderá
trabalhistas contra responsável, evitar um eventual processo de impeachment. Mas não impediu a ins-
subsidiário ou solidário, até a ho- talação no Senado de Comissão Parlamentar de Inquérito para investi-
mologação do plano da recupera- gar as omissões e falhas do governo no enfrentamento da epidemia de
ção judicial em falência. Os vetos Covid-19. Ainda que obrigado por decisão judicial do Supremo Tribu-
nal Federal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, insta-
CONTATO lou a CPI, que tem maioria de membros da oposição e colocou
Endereço: Praça dos Três Poderes , Brasília, – DF - os senadores Omar Aziz (DEM-AM) na presidência e Renan
CEP 70165-900 Calheiros (MDB-AL) na relatoria. Os primeiros depoimentos
Senado 0800 612 211 Câmara 0800 619 619 colhidos pela CPI só confirmaram a desastrosa gestão da crise

www.congressonacional.leg.br/ sanitária pelo presidente da República e por seu governo.

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