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STF JURISPRUDÊNCIA | DECISÕES

no sentido de obstar ao máximo o exercício cinco refinarias, continuando a ser a principal Portanto, são constitucionais as leis municipais
da autotutela pelo Estado. O artigo 20-B da agente do mercado. A Petrobras pretende anteriores à Emenda Constitucional 29/2000,
Lei 10.522/2002, inserido pelo artigo 25, cria apenas montar um plano de desinvestimento, que instituíram alíquotas diferenciadas de
uma espécie de “execução fiscal administrati- buscando otimizar sua atuação e, consequen- IPTU para imóveis edificados e não edificados,
va”, que se iniciará com a constrição dos bens, temente, garantir maior rentabilidade. residenciais e não residenciais.
para posterior análise judicial, restringindo so-
bremaneira a garantia de acesso ao Judiciário. 21 ICMS NA BASE DA CPRB 23 ISS EM FRANQUIAS

PROCESSO: RE 1.187.264/SP PROCESSO: RE 603.136/RJ
18 PODER DE POLÍCIA AUTORA: Midori Auto Leather Brasil LTDA. AUTORA: Venbo Comércio de Alimentos LTDA

PROCESSO: RE 633.782/MG ENTRADA: 1/2/2019 JULGAMENTO: 24/2/2021 ENTRADA: 10/9/2009 JULGAMENTO: 29/5/2020
AUTORES: MP-MG e BHTrans É constitucional a inclusão do ICMS na base de É constitucional a incidência do ISS sobre
ENTRADA: 11/12/2010 JULGAMENTO: 23/10/2020 cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a contratos de franquia. A estrutura do negó-
É constitucional a delegação do poder de po- Receita Bruta – CPRB. De acordo com a legisla- cio de franquia inclui tanto as obrigações de
lícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de ção vigente, se a receita líquida compreende a dar como prestações de fazer. Isso porque o
direito privado integrantes da Administração receita bruta, descontados, entre outros, os tri- contrato não se resume a uma simples ces-
Pública indireta de capital social majoritaria- butos incidentes, significa que, contrario sensu, são de direitos, sem qualquer forma de pres-
mente público que prestem exclusivamente a receita bruta compreende os tributos sobre tação de serviços. O contrato de franquia
serviço público de atuação própria do Estado ela incidentes. A partir da alteração promovida inclui uma prestação de serviço passível de
e em regime não concorrencial. pela Lei 13.161/2015, as empresas listadas nos sofrer incidência do imposto municipal. Há,
artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a facul- nesse liame contratual, inegável aplicação
19 PRESO FORAGIDO dade de aderir ao novo sistema, caso concluam de esforço humano destinado a gerar utili-

PROCESSO: RE 608.880/MT que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, dade em favor de outrem (o franqueado). O
AUTOR: Estado de Mato Grosso mais benéfica do que a contribuição sobre a vínculo contratual, nesse caso, não se limita
ENTRADA: 19/2/2010 JULGAMENTO: 4/9/2020 folha de pagamentos. Logo, não poderia a em- a uma mera obrigação de dar, nem à mera
Em regra, o Estado não tem responsabilidade presa aderir ao novo regime de contribuição obrigação de fazer.
civil por atos praticados por presos foragidos. A por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se
exceção se dá quando demonstrado nexo cau- beneficiar de regras que não lhe sejam aplicá- 24 PIS E COFINS POR DECRETO

sal direto. Nos termos do artigo 37, parágrafo veis. Permitir adesão ao novo regime, abatendo PROCESSOS: ADI 5.277/DF e RE 1.043.313/RS
6º, da Constituição Federal, não se caracteriza do cálculo da CPRB o ICMS incidente, ampliaria AUTORAS: PGR e Panatlantica S.A.
a responsabilidade civil objetiva do Estado demasiadamente o benefício fiscal, pautado ENTRADA: 24/3/2015 e 26/4/2017
por danos decorrentes de crime praticado por em amplo debate de políticas públicas tributá- JULGAMENTO (em conjunto): 10/12/2020
pessoa foragida do sistema prisional, quando rias. Tal pretensão acarretaria grave violação ao É constitucional a flexibilização da legalida-
não demonstrado o nexo causal direto entre o artigo 155, parágrafo 6º, da CF/1988, que deter- de tributária constante do parágrafo 2º do
momento da fuga e a conduta praticada. mina a edição de lei específica para tratar sobre artigo 27 da Lei 10.865/04, no que permitiu
redução de base de cálculo de tributo. ao Poder Executivo, prevendo as condições e
20 SUBSIDIÁRIAS DA PETROBRAS fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alí-

PROCESSO: RCL 42.576/DF 22 DIFERENÇAS DE IPTU quotas da contribuição ao PIS e da Cofins inci-
AUTORAS: Mesas Diretoras do Senado e da Câmara PROCESSO: RE 666.156/RJ dentes sobre as receitas financeiras auferidas
ENTRADA: 4/8/2020 JULGAMENTO: 1/10/2020 AUTORA: GD Empreendimentos Imobiliários S/A por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não
A venda de ativos de refino de subsidiárias ENTRADA: 2/12/2011 JULGAMENTO: 11/5/2020 cumulativo, estando presente o desenvolvi-
da Petrobras deve ser lida como um plano de É possível a instituição de alíquotas diferencia- mento de função extrafiscal.
desinvestimentos e não de privatização pro- das de IPTU com base na destinação e situação
priamente dita. Dessa forma, não depende do imóvel (residencial ou comercial, edificado 25 LISTA DO ISS

de aval do Congresso para seguir. É legítima ou não edificado), em período anterior à edição PROCESSO: RE 784.439/DF
opção gerencial do controlador acionário da da Emenda Constitucional 29/2000. Tal prática AUTOR: Banco Sudameris
Petrobras, não havendo desvio de finalidade não se confunde com o estabelecimento de alí- ENTRADA: 13/11/2013 JULGAMENTO: 29/6/2020
ou fraude na criação de subsidiárias. O reposi- quotas progressivas, cuja constitucionalidade, A lista de serviços sujeitos à tributação do
cionamento das subsidiárias manterá a matriz em momento anterior à emenda constitucio- ISS a que se refere o artigo 156, inciso III,
em uma posição relevante no mercado de nal, foi reconhecida apenas para assegurar o da Constituição é taxativa. Porém, é cabível
produção de derivados, como detentora de cumprimento da função social da propriedade. a incidência do tributo sobre serviços congê-

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