Page 35 - Auario da Justiça Brasil_2021

neres àqueles elencados em lei, em razão sitos recursais em contas judiciais na Justiça prestadores de serviços intelectuais optem
da interpretação extensiva. Embora a lei do Trabalho deverão ser aplicados, até que legitimamente pela constituição de pessoa
complementar não tenha plena liberdade sobrevenha solução legislativa, os mesmos jurídica para exercer suas atividades, a lei
de qualificar como serviço tudo aquilo que índices de correção monetária e de juros oferece os benefícios fiscais e previdenciá-
queira, a jurisprudência admite que ela o que vigentes para as condenações cíveis em rios. A norma se insere numa perspectiva
faça em relação a certas atividades econô- geral, quais sejam a incidência do IPCA-E de densificação da liberdade de organização
micas que não se enquadram diretamente na fase pré-judicial e, a partir da citação, a da atividade econômica empresarial, dotan-
em outra categoria jurídica tributável. A tri- incidência da taxa Selic (art. 406 do Código do-a da flexibilidade e da adequação atual-
butação pode recair extensivamente sobre Civil). Modulados os efeitos da decisão, ao mente exigidas, e da necessária compatibi-
serviços congêneres. A incidência do impos- entendimento de que (i) são reputados vá- lização com os valores sociais do trabalho.
to não depende da denominação dada ao lidos e não ensejarão qualquer rediscussão
serviço prestado, pois os efeitos jurídicos de (na ação em curso ou em nova demanda,

um fenômeno dependem daquilo que ele é incluindo ação rescisória) todos os paga- 29 TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO
realmente, e não do nome a ele atribuído mentos realizados utilizando a TR (IPCA-E PROCESSOS: ADIs 5.735/DF, 5.695/DF, 5.687/DF,
5.686/DF e 5.685/DF
pelas partes. Eventuais excessos interpre- ou qualquer outro índice), no tempo e modo AUTORES: PGR, CNTQ e Conaccovest, PT, CNPL e
tativos do Fisco ou do contribuinte poderão oportunos (de forma extrajudicial ou judi- Rede Sustentabilidade
ser solucionados pelo Judiciário. cial, inclusive depósitos judiciais) e os juros ENTRADA: 27/6/2017, 17/4/2017, 5/4/2017,
de mora de 1% ao mês, assim como devem 5/4/2017 e 3/4/2017
ser mantidas e executadas as sentenças JULGAMENTO (em conjunto): 16/6/2020
26 HERANÇA NO EXTERIOR transitadas em julgado que expressamen- A corte considerou constitucional a Lei

PROCESSO: RE 851.108/SP te adotaram, na sua fundamentação ou no 13.429/2017, tanto em seu aspecto formal
AUTOR: Estado de São Paulo dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de como material, e reafirmou a tese estabele-
ENTRADA: 10/11/2014 JULGAMENTO: 1/3/2021
mora de 1% ao mês; (ii) os processos em cida no julgamento da ADPF 324, em 2019:
É vedado aos estados e ao Distrito Federal curso que estejam sobrestados na fase de “É lícita a terceirização de toda e qualquer
instituir o ITCMD nas hipóteses de doações conhecimento (independentemente de es- atividade, meio ou fim, não se configurando
e heranças instituídas no exterior referidas tarem com ou sem sentença, inclusive na relação de emprego entre a contratante e o
no artigo 155, parágrafo 1º, III, da Constitui- fase recursal) devem ter aplicação, de forma empregado da contratada. Na terceirização,
ção Federal sem a intervenção da lei com- retroativa, da taxa Selic (juros e correção compete a contratante: i) verificar a idonei-
plementar exigida pelo referido dispositivo monetária), sob pena de alegação futura de dade e a capacidade econômica da terceiri-
constitucional. Mesmo diante da omissão inexigibilidade de título judicial fundado em zada; e ii) responder subsidiariamente pelo
do legislador nacional acerca da matéria, os interpretação contrária ao posicionamento descumprimento das normas trabalhistas,
estados-membros não podem editar leis ins- do STF (art. 525, parágrafos 12 e 14, ou ar- bem como por obrigações previdenciárias,
tituindo a cobrança com base na competência tigo 535, paráfrafos 5º e 7º, do CPC) e (iii) na forma do artigo 31 da Lei 8.212/1993’.
legislativa concorrente. Não pode ser invoca- igualmente, ao acórdão formalizado pelo
da a competência concorrente do artigo 24 da Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar

Constituição nem a autorização do artigo 34, eficácia erga omnes e efeito vinculante, no 30 TRABALHO AOS DOMINGOS
parágrafo 3º, do ADCT para fundamentar a sentido de atingir aqueles feitos já transi- PROCESSO: ADIs 3.975/DF e 4.027/DF
existência de um direito dos estados e do Dis- tados em julgado desde que sem qualquer AUTORES:CNTC e Psol
trito Federal de legislar sobre a matéria sem a manifestação expressa quanto aos índices ENTRADA: 16/10/2007 e 18/2/2008
JULGAMENTO (em conjunto): 16/6/2020
necessária da lei complementar. de correção monetária e taxa de juros (omis-
são expressa ou simples consideração de Embora a Constituição Federal sugira o re-
seguir os critérios legais). pouso semanal aos domingos, o texto não
27 CORREÇÃO PELA TR exige que o descanso aconteça exatamente

PROCESSOS: ADCs 58/DF e 59/DF e ADIs 5.867/DF neste dia. Dessa forma, é constitucional a
e 6.021/DF 28 PEJOTIZAÇÃO INTELECTUAL Lei 11.603/2007, que autorizou o trabalho
AUTORAS: Anamatra, Consif, Contic e Anamatra
ENTRADA: 20/12/2017, 17/8/2018, 28/8/2018, e PROCESSO: ADC 66/DF aos domingos e feriados no comércio em
17/9/2018 (respectivamente) AUTORA: CCNCOM geral. O empregador deve assegurar ao tra-
JULGAMENTO (em conjunto): 18/12/2020 ENTRADA: 11/10/2019 JULGAMENTO: 21/12/2020 balhador um dia de repouso em um período
À atualização dos créditos decorrentes de Foi declarada a constitucionalidade do arti- de sete dias.
condenação judicial e à correção dos depó- go 129 da Lei 11.196/2005. Ao permitir que

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