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STF JURISPRUDÊNCIA | DECISÕES

autorização judicial ou fora das hipóteses le- a instauração do Inquérito 4.781, com o intui- É constitucional a obrigatoriedade de imu-
gais, é ilícita a prova obtida mediante abertura to de apurar a existência de notícias fraudu- nização por meio de vacina que, registrada
de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. lentas (fake news), denunciações caluniosas, em órgão de vigilância sanitária, tenha sido
ameaças e atos que podem configurar crimes incluída no programa nacional de imuniza-
10 ABANDONO DE PROCESSO contra a honra e atingir a honorabilidade e a ções; tenha sua aplicação obrigatória deter-

PROCESSO: ADI 4.398/DF segurança do STF, de seus membros e fami- minada em lei; seja objeto de determinação
AUTORA: OAB liares. Também é constitucional o artigo 43 do da União, estados e municípios, com base
ENTRADA: 22/3/2010 JULGAMENTO: 5/8/2020 Regimento Interno do STF, que foi recepciona- em consenso médico científico. Em tais ca-
É constitucional a multa imposta ao defensor do pela CF/88 como lei ordinária. O STF, con- sos, não se caracteriza violação à liberdade
por abandono do processo, prevista no artigo tudo, afirmou que o referido inquérito, para de consciência e de convicção filosófica dos
265 do CPP. A previsão da multa afigura-se ser constitucional, deve cumprir as seguintes pais ou responsáveis, nem tampouco ao po-
compatível com os princípios da razoabilida- condicionantes: der familiar. A vacinação compulsória não
de e da proporcionalidade. A multa não se a) o procedimento deve ser acompanhado significa vacinação forçada, porquanto facul-
mostra inadequada nem desnecessária. Ao pelo Ministério Público; tada sempre a recusa do usuário, podendo,
contrário, mostra-se razoável como meio pré- b) deve ser integralmente observado o Enun- contudo, ser implementada por meio de me-
vio para evitar o comportamento prejudicial ciado 14 da Súmula Vinculante; didas indiretas, as quais compreendem, den-
à administração da Justiça e ao direito de de- c) o objeto do inquérito deve se limitar a in- tre outras, a restrição ao exercício de certas
fesa do réu, tendo em vista a imprescindibili- vestigar manifestações que acarretem risco atividades ou à frequência de determinados
dade da atuação do profissional da advocacia efetivo à independência do Poder Judiciário lugares, desde que previstas em lei, ou dela
para o regular andamento do processo penal. (art. 2º da CF/88). Isso pode ocorrer por meio decorrentes, e tenham como base evidências
A multa do artigo 265 do CPP não ofende o de ameaças aos membros do STF e a seus fa- científicas e análises estratégicas pertinen-
contraditório, a ampla defesa, o devido pro- miliares ou por atos que atentem contra os Po- tes, venham acompanhadas de ampla in-
cesso legal ou a presunção de não culpabili- deres instituídos, contra o Estado de Direito e formação sobre a eficácia, segurança e con-
dade. Não há necessidade de instauração de contra a democracia; e, por fim, traindicações dos imunizantes, respeitem a
processo autônomo e de manifestação prévia d) a investigação deve respeitar a proteção dignidade humana e os direitos fundamen-
do defensor, no entanto, é possível que ele, da liberdade de expressão e de imprensa, tais das pessoas, atendam aos critérios de
posteriormente, justifique-se por meio de pe- excluindo do escopo do inquérito matérias razoabilidade e proporcionalidade e sejam
dido de reconsideração. Outra alternativa é a jornalísticas e postagens, compartilhamentos as vacinas distribuídas universal e gratui-
impetração de mandado de segurança. ou outras manifestações (inclusive pessoais) tamente; e tais medidas, com as limitações
na internet, feitas anonimamente ou não, acima expostas, podem ser implementadas
desde que não integrem esquemas de finan- tanto pela União como pelos Estados, Distri-
11 REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA ciamento e divulgação em massa nas redes to Federal e Municípios, respeitadas as res-

PROCESSO: SL 1.395/DF sociais. Muito embora o artigo 43 do RISTF pectivas esferas de competência.
AUTORA: PGR exija que os fatos apurados ocorram na “sede
ENTRADA: 10/10/2020 JULGAMENTO: 15/10/2020 ou dependência” do próprio STF, o caráter
A inobservância do prazo nonagesimal do difuso dos crimes cometidos por meio da in- 14 COMPRA DE VACINAS

artigo 316, do CPP, não implica automática ternet permite estender (ampliar) o conceito PROCESSOS: ADPF 770/DF e ACO 3.451/DF
revogação da prisão preventiva, devendo o de “sede”, uma vez que o STF exerce jurisdição AUTORES: OAB e Estado do Maranhão um escritório único
juiz competente ser instado a reavaliar a lega- em todo o território nacional. Logo, os crimes ENTRADA: 9/12/2020 JULGAMENTO: 24/2/2021
lidade e a atualidade dos seus fundamentos. objeto do inquérito, contra a honra e, portan- Os estados, Distrito Federal e municípios no um único escritório
to, formais, cometidos em ambiente virtual, caso de descumprimento do Plano Nacional
podem ser considerados como cometidos na de Operacionalização da Vacinação contra
12 INQUÉRITO DAS FAKE NEWS sede ou dependência do STF. a Covid-19, recentemente tornado público

PROCESSO: ADPF 572/DF pela União, ou na hipótese de que este não
AUTORA: Rede Sustentabilidade proveja cobertura imunológica tempestiva e
ENTRADA: 23/3/2019 JULGAMENTO: 17 e 18/6/2020 13 VACINAÇÃO COMPULSÓRIA suficiente contra a doença, poderão dispen-

É constitucional o inquérito instaurado para PROCESSOS: ADIs 6.586/DF e 6.587/DF e sar às respectivas populações as vacinas das
ARE 1.267.879/SP
investigar fake news e ameaças contra o STF. AUTORES: PDT, PTB, A.C.P.C. e outros quais disponham, previamente aprovadas
É constitucional a Portaria GP 69/2019, por ENTRADAS: 21/10/2020, 22/10/2020 e 12/5/2020 pela Anvisa, ou se esta agência governamen-
meio da qual o presidente do STF determinou JULGAMENTO (em conjunto): 17/12/2020 tal não expedir a autorização competente, no SÃO PAULO | CAMPINAS | RIO DE JANEIRO | BRASÍLIA | NOVA IORQUE | LONDRES
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