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JURISPRUDÊNCIA
TESES QUE SINALIZAM TENDÊNCIAS

É inconstitucional, por violação ao princípio
1 UNIÕES ESTÁVEIS da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da Re- 7 MATAR PELA HONRA

PROCESSO: RE 1.045.273/SE pública), cláusula de contrato de previdência PROCESSO: ADPF 779/DF
AUTOR: C. L. S. complementar que, ao prever regras distin- AUTOR: PDT
ENTRADA: 6/9/2011 JULGAMENTO: 18/12/2020 ENTRADA: 6/1/2021 JULGAMENTO: 15/3/2021
tas entre homens e mulheres para cálculo e
A preexistência de casamento ou de união concessão de complementação de aposenta- A tese da legítima defesa da honra é inconsti-
estável de um dos conviventes, ressalvada doria, estabelece valor inferior do benefício tucional, por contrariar os princípios constitu-
a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do para as mulheres, tendo em conta o seu me- cionais da dignidade da pessoa humana (art.
Código Civil, impede o reconhecimento de nor tempo de contribuição. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualda-
novo vínculo referente ao mesmo período, de de gênero (art. 5º, caput, da CF); (ii) confe-
inclusive para fins previdenciários, em virtu- 4 APREENSÃO FIDUCIÁRIA rir interpretação conforme à Constituição aos

de da consagração do dever de fidelidade e PROCESSO: RE 382.928/MG artigos 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo
da monogamia pelo ordenamento jurídico- AUTOR: Banco do Nordeste único, do Código Penal e ao artigo 65 do Có-
-constitucional. O artigo 226, parágrafo 3º, ENTRADA: 24/4/2003 JULGAMENTO: 22/9/2020 digo de Processo Penal, de modo a excluir a
da Constituição, esteia-se no princípio de O artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969 foi legítima defesa da honra do âmbito do insti-
exclusividade ou de monogamia como re- recepcionado pela Constituição Federal, tuto da legítima defesa e, por consequência,
quisito para o reconhecimento jurídico des- sendo igualmente válidas as sucessivas al- (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade
se tipo de relação afetiva inserta no mosaico terações efetuadas no dispositivo. A norma policial e ao juízo que utilizem, direta ou
familiar atual, independentemente de se tra- conferiu maior agilidade para a garantia fi- indiretamente, a tese de legítima defesa da
tar de relacionamentos hétero ou homoafeti- duciária pelo credor, de modo a incentivar honra (ou qualquer argumento que induza à
vos. Uma segunda relação simultânea pode e dar segurança à operação garantida, sem tese) nas fases pré-processual ou processual
configurar o crime de bigamia (art. 235 do prejuízo do contraditório, que, no caso, foi penais, bem como durante julgamento pe-
Código Penal). diferido para momento posterior ao ato de rante o tribunal do júri, sob pena de nulidade
constrição. do ato e do julgamento.
2 DIREITO AO ESQUECIMENTO

PROCESSO: RE 1.010.606/RJ 5 PROPRIEDADE RURAL 8 MAUS ANTECEDENTES
AUTOR: Nelson Curi PROCESSO: ARE 1.038.507/PR PROCESSO: RE 593.818/SC
ENTRADA: 14/11/2016 JULGAMENTO: 11/2/2021 AUTORA: Disam LTDA AUTOR: MP-SC
É incompatível com a Constituição a ideia de ENTRADA: 4/4/2017 JULGAMENTO: 18/12/2020 ENTRADA: 3/10/2008 JULGAMENTO: 18/8/2020
um direito ao esquecimento, assim entendido É impenhorável a pequena propriedade rural O prazo quinquenal de prescrição da reinci-
como o poder de obstar, em razão da passa- familiar constituída de mais de um terreno, dência, previsto no artigo 64, inciso I, do Có-
gem do tempo, a divulgação de fatos ou dados desde que contínuos e com área total inferior a digo Penal, não impede o reconhecimento de
verídicos e licitamente obtidos e publicados quatro módulos fiscais do município de locali- maus antecedentes na primeira fase da dosi-
em meios de comunicação social analógicos zação. A família pode possuir mais de um imó- metria da pena. Proibir a utilização dos maus
ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no vel rural, contanto que a soma de suas áreas antecedentes após cinco anos da extinção da
exercício da liberdade de expressão e de in- não ultrapasse esse limite. pena retira do juiz a possibilidade de pôr em
formação devem ser analisados caso a caso, a prática os princípios da isonomia e da indivi-
partir dos parâmetros constitucionais — espe- 6 HONORÁRIOS PÚBLICOS dualização da pena.

cialmente os relativos à proteção da honra, da PROCESSO: ADI 6.053/DF
imagem, da privacidade e da personalidade AUTORA: PGR 9 CORRESPONDÊNCIA VIOLADA

em geral — e as expressas e específicas previ- ENTRADA: 20/12/2018 JULGAMENTO: 19/6/2020 PROCESSO: RE 1.116.949/PR
sões legais nos âmbitos penal e cível. A natureza constitucional dos serviços pres- AUTOR: Rafael Gonçalves Fortes
tados pelos advogados públicos possibilita o ENTRADA: 21/3/2018 JULGAMENTO: 17/8/2020
3 PREVIDÊNCIA A MENOR recebimento de honorários sucumbenciais. Não é lícita a prova obtida por meio de aber-

PROCESSO: RE 639.138/RS Por outro lado, a soma de subsídios e hono- tura de carta, telegrama ou qualquer enco-
AUTORA: Fundação dos Economiários Federais rários mensais não deve exceder o teto, tal menda postada nos Correios, ante a inviola-
ENTRADA: 13/4/2011 JULGAMENTO: 17/8/2020 como estabelecido pela Constituição. bilidade do sigilo das correspondências. Sem

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