Page 28 - Auario da Justiça Brasil_2021

STF JURISPRUDÊNCIA | DECISÕES

PLACAR DE VOTAÇÃO
Marco Gilmar Ricardo Cármen Dias Luiz Rosa Roberto
TEMAS EM DISCUSSÃO Aurélio Mendes Lewandowski Lúcia Toffoli Fux Weber Barroso
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
1 É possível o reconhecimento de uniões SIM NÃO NÃO SIM NÃO NÃO SIM SIM
estáveis simultâneas?
As pessoas têm direito a proibir a divulgação de informações
2 NÃO NÃO NÃO NÃO R l NÃO NÃO NÃO S
desabonadoras do passado (direito ao esquecimento)?
Previdência privada pode impor cláusula
3 que define valor menor para mulheres? SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO
É possível fazer busca e apreensão
4 de bens em alienação fiduciária? NÃO SIM NÃO SIM SIM SIM NÃO SIM
Pequena propriedade rural dada como garantia
5 NÃO SIM NÃO NÃO NÃO SIM NÃO SIM
pode ser penhorada para pagamento de dívidas?
Advogados públicos têm direito a receber
6 honorários de sucumbência? R l NÃO SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
7 O ordenamento jurídico acolhe a tese NÃO NÃO NÃO NÃO R l NÃO NÃO NÃO NÃO
da legítima defesa da honra?
8 Punibilidade extinta há mais de cinco anos NÃO NÃO NÃO SIM NÃO SIM SIM R l SIM
configura maus antecedentes do réu?
9 Prova obtida por meio de violação NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO SIM NÃO SIM
de correspondência é lícita?
Juiz pode impor multa a advogado
10 NÃO SIM NÃO R l SIM NÃO SIM SIM SIM
que abandona a causa?
11 Descumprimento do prazo de 90 dias para revisar a manuten- SIM NÃO NÃO NÃO NÃO R l NÃO NÃO NÃO
ção de prisão preventiva gera sua revogação automática?
O STF pode instaurar inquérito para apurar fake news,
12 NÃO SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM
ofensas e ameaças contra o próprio STF e seus membros?
DIREITO ADMINISTRATIVO/DIREITO PÚBLICO
Poder público pode determinar a vacinação
13 compulsória contra a Covid-19? SIM SIM R l SIM SIM SIM SIM SIM R l SIM
Estados e municípios podem negociar
14 SIM SIM R l SIM SIM SIM SIM SIM SIM
compra de vacinas sem o Governo Federal?
Governo Federal pode promover reforma
15 do ensino médio por medida provisória? SIM SIM SIM SIM SIM SIM A SIM
16 Município pode proibir educação sexual nas escolas? NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO
Fazenda Pública pode decretar a indisponibilidade de bens
17 R l NÃO NÃO NÃO SIM SIM NÃO SIM NÃO
sem decisão judicial ou direito ao contraditório?
É possível a delegação do poder de polícia – inclusive com
18 aplicação de multas – para pessoas jurídicas de direito privado? NÃO SIM SIM SIM SIM R l SIM A SIM
Estado tem responsabilidade civil por atos
19 SIM NÃO NÃO SIM NÃO NÃO SIM NÃO
criminosos praticados por presos foragidos?
Venda de ativos de subsidiárias da Petrobras
20 precisa passar pelo crivo do Congresso? SIM NÃO SIM NÃO NÃO NÃO SIM NÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO
Incide ICMS na base de cálculo da Contribuição
21 NÃO SIM NÃO NÃO SIM SIM NÃO SIM
Previdenciária sobre a Receita Bruta?
22 Município pode instituir alíquotas diferentes de IPTU? NÃO SIM SIM SIM SIM SIM SIM R l SIM
23 Incide ISS em contrato de franquia? NÃO R l SIM SIM SIM A SIM SIM SIM
Executivo pode alterar alíquotas de
24 NÃO SIM SIM A R l SIM A SIM SIM
PIS/Cofins por decreto?
A lista de serviços do ISS comporta
25 NÃO NÃO NÃO SIM SIM SIM R l SIM SIM
interpretação extensiva?
Lei estadual pode instituir imposto sobre
26 doação e herança no exterior? NÃO SIM NÃO SIM R l NÃO SIM NÃO NÃO
DIREITO DO TRABALHO
Correção dos depósitos recursais e de dívida
27 trabalhista pode ser feita pela Taxa Referencial? SIM R l NÃO SIM NÃO NÃO I SIM NÃO
Prestador de serviço intelectual pode optar por
28 NÃO SIM SIM R l SIM SIM SIM NÃO S
atuar como pessoa jurídica?
Lei que permite terceirização de atividades-fim
29 é constitucional? NÃO R l SIM NÃO SIM SIM SIM NÃO SIM
Trabalhador do comércio pode ser obrigado
30 SIM R l SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM
a trabalhar aos domingos?
PROCESSOS ANALISADOS: 1. RE 1.045.273 2. RE 1.010.606 3. RE 639.138 4. RE 382.928 5. ARE 1.038.507 6. ADI 6.053 7. ADPF 779 8. RE 593.818 9. RE 1.116.949 10. ADI 4.398 11. SL 1.395 12. ADPF 572 13. ADIs 6.586 e
6.587 e ARE 1.267.879 14. ADPF 770 e ACO 3.451 15. ADI 5.599 16. ADPF 457 17. ADIs 5.881, 5.932, 5.886, 5.890, 5.925 e 5.931 18. RE 633.782 19. RE 608.880 20. Rcl 42.576 21. RE 1.187.264 22. RE 666.156
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