Page 10 - ICL - FEVEREIRO E MARÇO DE 2024

fiscal

Distribuição de lucros

tem novas obrigações fiscais

Retiradas e distribuições de lucros devem ser feitas de acordo com

o resultado da empresa e precisam estar de acordo com a escrituração

contábil, exigindo mais atenção nas apurações

O controle sobre o desempenho Física (IRRF) e, também, por empresas

financeiro empresarial, além de ser responsáveis pela retenção da Contri-

um instrumento de gestão, é deter- buição Social sobre o Lucro Líquido

minante para o cumprimento de uma (CSLL), Contribuição para o Financia-

série de obrigações fiscais por parte mento da Seguridade Social (Cofins)
das empresas. A apuração dos lucros e do Programa de Integração Social e

e dividendos é um dos pontos que Programa de Formação do Patrimônio

passa a exigir mais atenção do em- do Servidor Público (PIS/Pasep).
presário em função das novas regras Em relação à apuração dos lucros e

da Escrituração Fiscal Digital de Re- dividendos, a EFD-Reinf instituiu novas

tenções e Outras Informações Fiscais regras para a prestação desses da-

(EFD-Reinf). dos. “De acordo com a Instrução Nor-

De acordo com a consultora e reda- mativa RFB nº 2.163/23, na EFD-Reinf
tora da área de contabilidade e im- constarão as informações de rendi-

postos diretos no Grupo Cenofisco, mentos relativos a lucros e dividen-

Vanessa Francisca Alves, a EFD-Reinf dos, quando isentos de retenção de

deve ser escriturada por pessoas jurí- imposto incidente sobre a renda,
dicas ou físicas que pagaram ou credi- até o dia 15 do segundo mês subse-

taram rendimentos com ou sem re- quente ao trimestre correspondente”,

tenção do Imposto de Renda Pessoa explica a consultora.

Os lucros pagos aos sócios ou acionistas

em determinado mês devem

ser comprovados contabilmente por

intermédio de balancetes mensais

A exigência é relativa aos lucros distribuídos a partir de setembro de 2023,

mas o empresário deve estar atento ao controle. Alves destaca que as empresas

que distribuem lucros e dividendos com base no valor apurado na escrituração
contábil não terão alteração. O impacto é maior para as empresas que fazem a

distribuição sem conhecimento contábil do lucro líquido obtido na escrituração

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