Page 184 - Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito

crueldade.”

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma

da lei (art. 225, § 2.º, da CF/1988).

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,
pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da

obrigação de reparar os danos causados (art. 225, § 3.º, da CF/1988).

Nesse sentido, adotando a responsabilidade objetiva em matéria de responsabilidade

civil por danos ao meio ambiente, de acordo com o art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/1981, o
poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os

danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-

Grossense e a Zona Costeira são considerados “patrimônio nacional”, e sua utilização far-se-
á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente,

inclusive quanto ao uso dos recursos naturais (art. 225, § 4.º, da CF/1988).

Quanto ao meio ambiente cultural, de acordo com o art. 216 da Constituição Federal de
1988, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial,

tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à

memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações

artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,

paleontológico, ecológico e científico.

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o

patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e

desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação (§ 1.º do art. 216 da
CF/1988).

Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação