Page 205 - Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito
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obrigatoriedade dessas deliberações são temas que dependem “do sistema constitucional da
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organização” , conforme previsão em seus estatutos e normas internas.
De todo modo, as decisões das organizações internacionais não se confundem com os
tratados e convenções internacionais.
Por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela
Assembleia Geral da ONU, em 1948, não apresenta a mesma natureza jurídica de um tratado,
pois não se trata de um acordo formal entre pessoas jurídicas de Direito Internacional
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Público .
