Page 201 - Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos

respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Desse modo, é possível entender que existem duas modalidades de tratados e convenções

internacionais:

a) normas internacionais sobre direitos humanos, hipótese em que, se forem aprovadas

na forma do art. 5.º, § 3.º, da CF/1988, serão equivalentes às emendas

constitucionais.

Se forem aprovadas sem alcançar o referido quorum especial, as mencionadas normas

não deixam de integrar o ordenamento jurídico, mas o fazem, ao menos no aspecto formal, sem
a hierarquia de emenda constitucional. No entanto, mesmo neste último caso, em termos

materiais, é possível defender a equiparação às normas constitucionais, conforme art. 5.º, §

2.º, da CF/1988.

b) normas internacionais sobre temas distintos, hipótese em que após a aprovação,

passam a figurar no ordenamento jurídico com a hierarquia equivalente às leis
ordinárias.

Além disso, tendo em vista a previsão do art. 5.º, § 3.º, da Constituição da República,
verifica-se a existência de duas correntes a respeito das normas internacionais aprovadas

antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004:

a) a primeira corrente, de certa forma majoritária, entende que as normas
internacionais anteriormente aprovadas, para adquirirem o status de emenda

constitucional, devem ser aprovadas, novamente, de acordo com o quorum especial

do § 3.º do art. 5.º da CF/1988;

b) a segunda corrente defende que as normas internacionais aprovadas antes da

Emenda Constitucional 45, em sendo pertinentes aos direitos humanos fundamentais,
já possuem o patamar equivalente às emendas constitucionais, com base no art. 5.º,

§ 2.º, da CF/1988, pois não prevista, ao caso específico, regra semelhante à

estabelecida pela mesma EC 45 quanto às Súmulas do STF já aprovadas, e a
possibilidade de serem elas convertidas em Súmulas vinculantes (art. 8.º da EC

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45 ).

Tendo em vista o princípio da irretroatividade, incidente quanto à eficácia das normas

jurídicas no tempo, pode-se defender que as normas internacionais aprovadas antes da