Page 55 - Microsoft Word - Conclusões dos Encontros Realizados - II ao V - Format (1).doc

c) “Estelionato Judicial”;
d) Integrar Organização Criminosa, ainda que a sua atuação tenha se
restringido a defender os seus clientes e advogado como alvo de ação
penal por obstrução ou embaraço à investigação criminal;
e) Denunciação caluniosa

PROPOSIÇÕES:

1. Criação de um banco de precedentes e petições específicos contra a criminalização
da advocacia e disponibilização do mesmo no portal prerrogativas (DEFENDA-SE
CRMINAL);

2. Levantamento estatístico através de coletas de dados juntos às seccionais como
forma de se realizar o diagnóstico da quantidade de ações penais e das respectivas
imputações;

3. Elaboração de um MANUAL ELETRÔNICO compilando doutrina, jurisprudência
e petições como forma de subsidiar a advocacia.